Assinatura digital sem burocracia: STJ simplifica para brasileiros no exterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão nesta semana (outubro de 2024) significativa de desburocratização que beneficia grande parte da população, especialmente os brasileiros que residem no exterior, ao validar o uso de assinaturas eletrônicas realizadas fora do sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ reconheceu que assinaturas feitas em plataformas digitais não certificadas pelo ICP-Brasil são válidas.
Essa determinação se baseou na Medida Provisória 2.200/01, que autoriza o uso de outras formas de comprovação de autenticidade para documentos eletrônicos, desde que aceitas por ambas as partes.
O que é assinatura ICP-Brasil?
A assinatura ICP-Brasil é um sistema de certificação digital que utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criado para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos no Brasil.
Aqui estão os principais aspectos que caracterizam a assinatura ICP-Brasil:
- Segurança e Confiança: O sistema ICP-Brasil oferece um alto nível de segurança, permitindo que as partes envolvidas confiem na autenticidade das assinaturas e na integridade dos documentos eletrônicos.
- Certificação Digital: Para usar a assinatura ICP-Brasil, o usuário deve obter um certificado digital de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada. Esse certificado funciona como uma identidade digital, validando a assinatura eletrônica do documento.
- Validade Jurídica: As assinaturas digitais geradas pelo sistema ICP-Brasil têm o mesmo valor jurídico que assinaturas manuscritas, conforme a legislação brasileira. Isso significa que documentos assinados digitalmente podem ser utilizados em processos judiciais e em outras situações legais.
- Funcionamento: A assinatura é criada com uma chave privada, única para cada usuário, enquanto a chave pública, que valida a assinatura, é acessível a qualquer pessoa. Isso garante que somente o titular da chave privada possa assinar um documento, enquanto qualquer um pode verificar a assinatura utilizando a chave pública.
- Uso Amplo: A assinatura ICP-Brasil é amplamente utilizada em diversos setores, incluindo transações financeiras, contratos eletrônicos e processos administrativos e judiciais.
Além da ICP-Brasil, existem várias outras plataformas e sistemas de certificação digital utilizados em diferentes países e contextos.
Aqui estão algumas das principais: DigiCert, GlobalSign, Entrust; Adobe Sign, DocuSign, eIDAS, Comodo, etc.
Essas plataformas oferecem alternativas ao sistema ICP-Brasil, cada uma com suas próprias características, níveis de segurança e aplicações específicas, dependendo das necessidades de usuários e organizações em diferentes contextos.
Entenda a decisão do STJ
Inicialmente, o processo havia sido arquivado pelos tribunais inferiores, que avaliaram que a assinatura eletrônica realizada por uma plataforma privada não oferecia segurança suficiente contra fraudes por não estar vinculada ao ICP-Brasil.
Mas, o STJ afirmou que a lei não obriga o uso da certificação ICP-Brasil para validar uma assinatura eletrônica, deixando a escolha do método a critério das partes envolvidas.
A questão central era se uma assinatura eletrônica feita por uma plataforma privada, sem certificação oficial do ICP-Brasil, poderia ser considerada legalmente válida, apesar de ser muito utilizada no Brasil, como por exemplo, por imobiliárias e concessionárias.
O STJ entendeu que, desde que as partes concordem sobre o método utilizado e que a integridade do documento seja garantida — como ocorreu neste caso, com o uso de criptografia segura (SHA-256) — a assinatura deve ser aceita e é válida.
Embora as assinaturas certificadas pelo ICP-Brasil tenham maior força probatória, a ministra enfatizou que negar validade a outras assinaturas eletrônicas apenas por não seguirem o padrão ICP-Brasil seria um formalismo desnecessário, destoando das demandas tecnológicas e jurídicas atuais.
Como a decisão impacta brasileiros que moram no Exterior?
Muitas vezes, mesmo tendo assinatura digital, para que um documento eletrônico fosse considerado válido no Brasil, ele precisava ser assinado por meio da certificação ICP-Brasil, um sistema que pode ser difícil de acessar para quem mora fora do país.
É o caso de alguns Cartório de Imóveis, por exemplo, que exigiam essa certificação específica.
Essa nova decisão do Supremo Tribunal de Justiça tem um impacto positivo para os brasileiros que vivem no exterior, já que simplifica o processo de autenticação de documentos eletrônicos, reduzindo a burocracia envolvida em transações e processos legais à distância.
Agora, com essa nova interpretação (ou melhor, o bom senso sobre a letra da lei) documentos assinados por outras plataformas digitais, desde oficiais e aceitas pelas partes envolvidas e que garantam a segurança e a integridade dos dados, também têm validade jurídica.
Essa mudança facilita a vida dos brasileiros no exterior, pois dispensa o processo tradicional e burocrático da certificação ICP-Brasil, que exigia presença física. Com isso, tanto o tempo quanto os custos relacionados a deslocamentos e à autenticação em cartórios são consideravelmente diminuídos.
Afinal, quem teve que agendar um atendimento no consulado brasileiro e precisou viajar horas, agradece!
Conclusão
A decisão moderniza as exigências legais e traz mais flexibilidade, permitindo que brasileiros no exterior realizem operações burocráticas administrativas em tabelionatos, cartórios, prefeituras, etc., ou mesmo judiciais de maneira eficiente, segura.
It’s a game changer!
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