Casamento – Dra. Sofia Jacob

Tribunal de Santa Catarina permite penhora de bens comuns do casal em execução de dívidas

admin — Tue, 12 Nov 2024 18:31:18 +0000

A Justiça de Santa Catarina, em novembro de 2024, reafirmou que o patrimônio comum de casais pode ser penhorado em processos de execução, mesmo que apenas um dos cônjuges esteja sendo executado.

A decisão, unânime, da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a penhora de ativos financeiros de uma esposa em uma execução movida por uma instituição financeira contra seu marido.

Segundo o artigo 1.667 do Código Civil, em regimes de comunhão universal de bens, os bens comuns do casal podem ser penhorados, respeitando-se a parte do cônjuge que não é devedor, exceto nos casos previstos pelo artigo 1.668 do Código Civil.

No processo, o marido argumentou que a penhora das contas de sua esposa violaria o devido processo legal, pois não havia provas de ocultação de bens.

No entanto, o desembargador relator fundamentou a decisão em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a penhora dos bens comuns, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade previstas no Código Civil.

O relator explicou ainda que a medida não inclui o cônjuge no processo como devedor, mas apenas permite a penhora dos bens comuns do casal, incluindo ativos financeiros.

Caso a penhora recaia sobre bens exclusivos do cônjuge não devedor, caberia embargos de terceiro para contestar a medida e a penhora.

Essa decisão, que faz parte do Informativo de Jurisprudência Catarinense, edição n. 143/2024, reforça o entendimento jurídico de que bens comuns podem ser penhorados para satisfazer dívidas de um dos cônjuges, mesmo que não tenham sido citados, desde que respeitadas as regras de divisão de bens.

A influência do regime de bens no casamento

O regime de bens é um dos principais fatores que determinam a forma como as dívidas contraídas durante o casamento são compartilhadas entre os cônjuges.

No regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para fins familiares ou de interesse comum geralmente são compartilhadas.

Já no regime de separação total de bens, cada cônjuge responde individualmente pelas suas dívidas, sem envolver o patrimônio do outro.

No caso da comunhão universal, as dívidas adquiridas antes ou durante o casamento podem ser compartilhadas, o que pode impactar diretamente o patrimônio de ambos.

Assim, a escolha do regime de bens tem grande impacto na gestão e responsabilidade sobre as dívidas do casal.

Mas, sempre haverá exceções, dependendo das circunstâncias de cada casal. Não há regras rígidas e definitivas quando tratamos de casamentos.

Impactos do divórcio no Green Card e status imigratório nos EUA

admin — Thu, 31 Oct 2024 21:16:50 +0000

O divórcio é um evento transformador, muitas vezes carregado de desafios emocionais e financeiros.

Para residentes permanentes nos Estados Unidos, esse processo pode ainda levantar questões sobre o status imigratório, especialmente quando ocorre após a obtenção do green card.

Antes de realizar qualquer atualização junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), é importante entender como a separação pode afetar sua situação.

Renovação do Green Card após o divórcio

Para a maioria dos titulares de green card, o divórcio não altera diretamente o status de residência.

Se você possui um green card de 10 anos, basta preencher o Formulário I-90 para renová-lo, sem a necessidade de declarar o estado civil.

Caso deseje mudar o nome de volta ao de solteiro, é possível indicar essa alteração no Formulário I-90 e enviar uma cópia da documentação, como o decreto de divórcio, que comprove a mudança. Entretanto, atente-se a legislação de cada Estado americano, sempre!

Divórcio e Green Card Condicional

Se o green card foi obtido por meio de casamento com um cidadão americano ou residente permanente, o USCIS emite um green card condicional válido por dois anos.

Esse período permite que o USCIS avalie a autenticidade do casamento, que deve ter sido celebrado de boa fé ( aquela etapa que são realizadas visitas, entrevistas, etc.).

Para remover as condições de residência, o casal precisa enviar uma petição conjunta (Formulário I-751), acompanhada de provas da autenticidade do relacionamento.

Como comprovar a autenticidade do casamento nos Estados Unidos?

Quando o divórcio levanta suspeitas sobre a legitimidade do casamento, como em casos de casamentos arranjados, o residente condicional enfrenta o desafio de comprovar que a relação foi autêntica, é a prova de boa-fé.

Nesses casos, é possível solicitar uma dispensa da petição conjunta, preenchendo o Formulário I-751 mesmo após a separação, que permite que o residente busque a remoção das condições de seu green card sem a necessidade do cônjuge, desde que forneça provas convincentes de que o casamento foi celebrado de boa fé, e não com o objetivo de obter benefícios imigratórios.

Provar a autenticidade do casamento requer evidências robustas, incluindo documentos financeiros e de moradia compartilhada, fotos, vídeos e declarações de familiares ou amigos, comprovando que o relacionamento é real.

A preparação cuidadosa e o fornecimento de documentação adequada aumentam as chances de sucesso, enquanto a falta de evidências ou um pedido mal fundamentado podem resultar em procedimentos de remoção (deportação), impactando profundamente a vida do residente.

Divórcio durante a solicitação do Green Card

O casamento pode ser um meio de obter o green card, mas se o divórcio ocorrer antes da aprovação final, o processo imigratório é encerrado, pois o relacionamento que tornava o cônjuge elegível deixa de existir, mas se a separação ocorrer após a aprovação do green card, não há impacto no status de residente permanente.

Divórcio e o processo de naturalização

O divórcio após a obtenção do green card e antes da naturalização, pode influenciar o pedido de cidadania, já que ao submeter o Formulário N-400 para naturalização, o USCIS revisará novamente o histórico imigratório, incluindo o casamento, para verificar a conformidade com as leis de imigração.

Conclusão

O divórcio, além de seus impactos pessoais e patrimoniais, pode trazer profundas implicações para o status imigratório nos Estados Unidos.

Quando o divórcio envolve diferentes países (divórcio internacional), as questões legais se tornam mais complexas, e entender as leis migratórias aplicáveis em cada jurisdição é fundamental para evitar problemas futuros.

Para quem vive nos EUA com um green card condicional ou busca a naturalização, conhecer os detalhes e exigências do USCIS é essencial, pois a mudança de status pode depender de uma série de fatores legais que diferem de país para país.

Assim, é imprescindível contar com informações corretas e atualizadas e, sempre que possível, o apoio de um advogado especializado.

A interpretação errada ou informações desatualizadas das leis pode resultar em sérias consequências, incluindo a perda do status imigratório, por isso, esteja atento às mudanças nas regulamentações e procure orientação confiável para garantir a segurança do seu processo de imigração.

Em um momento delicado como o divórcio, ter o apoio certo e informações precisas traz mais segurança para que, independentemente das mudanças, sua situação esteja sempre protegida.

Moro fora do Brasil. Como resolver pendência sem voltar ao Brasil?

admin — Fri, 06 Sep 2024 21:23:34 +0000

Resolva pendências judiciais no Brasil sem precisar voltar: A revolução digital que vai transformar sua vida

Você já imaginou como seria resolver pendências judiciais no Brasil sem precisar fazer a longa e cansativa viagem de volta?

Na verdade, é possível graças a uma transformação digital que está mudando radicalmente o sistema judiciário brasileiro desde 2013. Prepare-se para descobrir como você pode aproveitar as inovações para resolver suas questões legais de forma rápida e eficiente, mesmo estando fora do Brasil!

A REVOLUÇÃO DIGITAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O futuro é agora: Processos 100% Digitais!

A partir de 1º de março de 2022, os todos os tribunais brasileiros deram um salto gigante rumo à modernidade.

Todos os processos judiciais se tornaram totalmente digitais, eliminando a necessidade de documentos físicos. Isso significa que você poderá acompanhar seus casos legais do conforto do seu lar, sem precisar retornar ao Brasil.

Uma novidade pós pandêmica, foi a instauração do “balcão virtual”, o atendimento por vídeo chamada nos cartórios, implementado definitivamente na maioria do cartórios judiciais do Brasil.

E como a digitalização se tornou obrigatória (os atendimentos presenciais foram suspensos), os cartórios de registro de notas, de imóveis e de nascimento também a aderiam ao atendimento remoto, com algumas exigências burocráticas em alguns casos específicos, como certificado digital.

AUTORIDADE E EFICIÊNCIA: O que diz o Supremo Tribunal Federal?

Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal em 2022, afirmou:

“A digitalização não só trouxe agilidade e economia, mas se mostrou essencial para a continuidade e a eficiência do sistema judiciário.”

Graças ao Programa Justiça 4.0, que inclui o Juízo 100% Digital e a Plataforma Digital do Poder Judiciário, você terá acesso a todas as informações e documentos necessários com apenas alguns cliques.

A digitalização representa um avanço crucial para garantir acesso e tenha total controle sobre seu processo na justiça, sem nenhuma necessidade de deslocamento.

NOVOS PROCESSOS 100% DIGITAIS

Todos os novos processos já são 100% digitais no Brasil, disponibilizados nos sites do Tribunais de Justiça e com busca facilitada, sem depender do IP (situação que quem mora fora do Brasil sabe que pode ser um entrave no Brasil).

Até mesmo audiência são feitas de forma remota, utilizando as plataformas como TEAMS, MEET, etc.

Em comparação com alguns países de primeiro mundo, precisamos concordar que o Brasil está na vanguarda dessa tecnologia!

MODERNIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS, TABELIONATOS, CONSULADOS E ÓRGAOS PÚBLICOS

Brasileiros que vivem fora do Brasil frequentemente enfrentam diversas situações burocráticas e legais desafiadoras.

Aqui estão algumas das situações mais comuns, que notamos no dia-a-dia:

Validação de Diplomas e Documentos Acadêmicos

Para trabalhar ou estudar em muitos países, é necessário validar diplomas e documentos acadêmicos emitidos no Brasil.

Este processo, conhecido como “revalidação” ou “reconhecimento de documento”, pode incluir tradução juramentada e apostilamento de Haia.

Processos de Equivalência:

Algumas universidades ou órgãos educacionais estrangeiros exigem que o diploma seja submetido a um processo de equivalência para garantir que ele seja compatível com os padrões locais.

Solicitação de Certidão de Estado Civil ou de Casamento

Brasileiros no exterior que precisam comprovar seu estado civil (casado, solteiro, divorciado) muitas vezes precisam solicitar certidões específicas, como a Certidão de Estado Civil ou a Certidão de Nascimento atualizada.

Essas certidões podem ser solicitadas online em muitos cartórios brasileiros e enviadas ao exterior.

CPF de Estrangeiro

A Receita Federal do Brasil disponibiliza um sistema para estrangeiros que moram fora do Brasil solicitarem CPF on-line.

Comunicação de saída temporária e Declaração de saída permanente do Brasil

Um Comunicado de Saída Temporária é um procedimento que permite a um cidadão brasileiro informar às autoridades fiscais que estará temporariamente fora do país.

Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um procedimento que deve ser realizado por brasileiros que pretendem deixar o Brasil de forma permanente, encerrando seu vínculo fiscal com o país. Isso envolve informar às autoridades que não são mais residentes fiscais brasileiros.

Ambas, também podem ser feita on-line.

Problemas com Direito de Família e Sucessões

Os brasileiros que se casaram, se divorciaram ou possuem filhos no exterior frequentemente precisam resolver questões jurídicas, como:

Divórcio Internacional, guarda e pensão alimentícia, testamentos, herança, etc.

Exemplo:

Inventário e Partilha de Bens

Inventários extrajudiciais (realizados em cartório) podem ser facilitados on-line:

Abertura de Inventário Extrajudicial: Muitos cartórios permitem iniciar o processo de inventário e partilha de bens online, mediante envio de documentos digitalizados e agendamento de atendimentos.

Certidões Necessárias para o Inventário: É possível solicitar online certidões de inteiro teor de imóveis, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, além de certidões de regularidade do espólio.

Consulta de Processos: Se o inventário estiver tramitando judicialmente, é possível acompanhar o processo pelo site do Tribunal de Justiça do respectivo estado.

Compra e Venda de Imóveis

Embora o processo completo de compra e venda de imóveis geralmente envolva procedimentos presenciais (ou seja uma preferência pessoal) muitos passos podem ser feitos online.

Por exemplo:

Consulta de Registro de Imóveis: Alguns cartórios oferecem a possibilidade de consultar registros de imóveis pela internet, verificando a situação legal do bem (se está com ônus, penhoras, etc.).

Assinatura de Contratos Digitais: A assinatura eletrônica de contratos de compra e venda pode ser feita por meio de plataformas especializadas, com validade jurídica reconhecida.

Certidões e Documentos Necessários: Certidões negativas de débitos, certidões de regularidade fiscal e outras podem ser solicitadas online para garantir que o imóvel esteja livre de impedimentos.

Essas possibilidades são exemplificativas, não são apenas estas situações.
E ainda, a depender da complexidade do caso, pode não ser viável a utilização destes procedimentos.

BENEFÍCIOS DIRETOS PARA VOCÊ

Se você vive fora do Brasil e tem pendências judiciais, esta mudança é a sua grande oportunidade ou a sua salvação de uma viagem não planejada.

A digitalização reduz custos, elimina a necessidade de deslocamentos e permite que você resolva tudo de forma prática e eficiente. Não é mais necessário enfrentar viagens e burocracias complicadas – a solução está a apenas alguns cliques de distância!

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Sofia Jacob é advogada especialista com mais de 16 anos nas soluções jurídicas sistêmicas para brasileiros e estrangeiros (on-line e/ou presencial).

Professora no Instituto Brasileiro de Direito.

Indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles, EUA.

Quer divorciar rapidamente? Descubra como um casal multinacional conseguiu em apenas 7 dias morando no Exterior

admin — Fri, 06 Sep 2024 19:00:14 +0000

A magia do planejamento estratégico mais uma vez se provou essencial em um divórcio internacional:

Um casal formado por uma brasileira e uma americana, morando na Califórnia, alcançou o resultado desejado em tempo sem ansiedade, em apenas 7 dias úteis.

Com um processo 100% online, a justiça brasileira demonstrou que, quando há um preparo sólido e uma equipe de especialistas, mesmo os casos mais complexos podem ser resolvidos com rapidez e segurança.

Este caso é um exemplo claro de que a escolha certa pode poupar tempo, dinheiro e sofrimento.

Resumo do Caso

A sentença, da cidade de Balneário Camboriú, Santa Catarina, decretou o divórcio de maneira rápida, respeitando todos os trâmites legais, mesmo diante da complexidade de um processo envolvendo duas jurisdições internacionais.

O casal, que estava separado há 11 meses e morando nos Estados Unidos, manteve uma convivência amigável, o que facilitou a tramitação do processo.

A advogada Sofia Jacob, especialista em divórcios internacionais que atuou no caso, destacou a importância da decisão rápida, afirmando:

“A morosidade do sistema judicial brasileiro tem sido alvo de críticas ao longo dos anos. No entanto, este caso prova que é possível alcançar eficiência e rapidez na resolução de conflitos, especialmente em questões matrimoniais transnacionais.”

Eficiência Jurídica e Impacto Positivo

O juiz responsável pelo caso reconheceu a validade de todos os documentos estrangeiros e a vontade das partes de divorciar-se e dispensou a atuação do Ministério Público.

“A decisão é um exemplo de que a celeridade processual é possível quando há cooperação entre as partes e um bom preparo da documentação legal”, afirmou Sofia Jacob.

A advogada acrescentou que a rapidez na conclusão do processo:

“não só evidencia a aplicação da lei, mas também acende uma esperança de um sistema judiciário brasileiro capaz de entregar justiça de maneira ágil e eficiente”.

Ressaltou, ainda, a importância de decisões como essa para restaurar a confiança da população na justiça, trazendo alívio para aqueles que desejam seguir em frente sem o peso de uma longa disputa judicial e com leveza.

Conclusão

Este caso de divórcio internacional bem-sucedido em apenas 7 dias demonstra a constante evolução da justiça brasileira, que busca soluções rápidas e eficazes para atender seus cidadãos, mesmo com estrangeiros envolvidos.

A sentença catarinense inspira outros casais a resolverem seus conflitos de forma ágil e amigável, mesmo em processos complexos que envolvem múltiplas jurisdições.

Este resultado, alcançado com planejamento adequado e sem a necessidade de apresentar documentação adicional ou complementar, traz esperança para quem procura uma solução rápida e segura em situações semelhantes.

Imagine fazer parte de um seleto grupo que conseguiu dissolver sua união sem complicações e com total tranquilidade.

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Sobre a autora:

Sofia Jacob é advogada e desde 2008 atua online para brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Experiência com profissionalismo e eficácia.

Com uma trajetória de 16 anos de atuação e mais de 246 artigos jurídicos publicados, a Dra. Sofia Jacob construiu um renomado padrão global de excelência em consultoria e assessoria jurídica internacional, com atuação no Brasil e alcance em 89 países.

Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia.

Autora do livro Engenharia do Divórcio Internacional (e-book).

*Confira outro case do ex-casal que conclui o divórcio internacional em 3 dias em São Paulo, clicando aqui

Comparativo entre herança nos Estados Unidos e no Brasil: Aspectos, diferenças e relevância da reforma tributária brasileira

admin — Wed, 04 Sep 2024 16:02:31 +0000

Análise dos aspectos, diferenças e impacto da reforma tributária brasileira na herança: Um comparativo entre Estados Unidos e Brasil

corper mattis, pulvinar dapibus leo.

Não registrei a certidão de casamento estrangeira no Brasil! O que faço?

admin — Sun, 01 Sep 2024 21:48:42 +0000

Você provavelmente pesquisou e se deparou com a informação que a sua certidão de casamento estrangeira precisa ser registrada no consulado ou na embaixada brasileira para ter efeitos legais no Brasil.

Sem esse registro, o casamento (apesar de válido no Brasil) não produz efeitos jurídicos, quer dizer, o casamento existe, a pessoa é casada, mas para qualquer ato jurídico (mudança de nome, renovação de documentos, compra e venda de imóvel, etc) a certidão de casamento não “vale como documento em território nacional“.

É como você usar uma carteira brasileira de motorista na Inglaterra, você tem habilitação, é um excelente motorista, mas a habilitação brasileira não vale para aquele país.

Confuso? Explico!

E se o registro da certidão de casamento não foi feito?

Caso você não tenha registrado seu casamento no Consulado ou na embaixada, não se preocupe.

É possível regularizar a situação no Brasil, desde que você tenha a certidão original em mãos e tenha também cumprido as exigências burocráticas do Brasil.

Dependendo do país do casamento, existem exigências diferentes!

Prazo

A lei estipula um prazo de 180 dias a partir do retorno de um ou ambos os cônjuges ao Brasil para realizar esse registro.

O casamento é válido, mas não produz efeitos jurídicos

Você pode se perguntar se o casamento é válido sem o registro.

A resposta é sim, mas ele não produz efeitos jurídicos no Brasil (é a habilitação brasileira na Inglaterra).

Isso significa que, sem o registro, questões relacionadas a bens (móveis e imóveis), sucessões (heranças, aposentadorias), alteração de nome e pensão alimentícia não são legalmente reconhecidas.

Além disso, a ausência de registro pode impactar aspectos fiscais, como Imposto de Renda e ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), e complicar questões bancárias conjuntas. As mulheres que adotam o sobrenome do cônjuge devem estar atentas à possíveis complicações ao retornar ao Brasil.

E o estado civil?

Mesmo sem o registro, você não é considerado solteiro (a).

Para entender melhor essa questão, leia o artigo completo aqui ou assista ao vídeo no nosso canal do YouTube aqui.

O Que fazer se o registro não foi feito dentro dos 180 dias?

Se você não registrou o casamento dentro do prazo, não é necessário retornar ao país onde o casamento foi realizado.

O registro pode ser feito no Brasil, e o processo pode variar dependendo de fatores como filhos menores, bens no exterior e domicílio fiscal.

Além disso, é possível realizar o divórcio no Brasil e, posteriormente, discutir a partilha de bens e questões relacionadas aos filhos, tanto no Brasil quanto no exterior.

O professor Jacob Dolinger, em seu livro “Direito Civil Internacional“, explica que:

“não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente do registro local” (Direito Civil Internacional, volume I, pág. 49).

Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência do STJ, como no Recurso Especial (REsp 280.197), que confirma a validade do casamento de brasileiros no exterior, independentemente do registro local.

No entanto, cada caso é único, e é essencial consultar um especialista para orientação específica.

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Casamento LGBT: Garanta seus direitos e oficialize sua união no Brasil

admin — Fri, 30 Aug 2024 21:46:13 +0000

Como legalizar casamento LGBT no Brasil

Orientações para brasileiros e estrangeiros

Cada vez mais brasileiros LGBT encontram maior aceitação e amor em países ao redor do mundo onde ser gay é normal e legalmente reconhecido. Mas, antes de mergulharmos nos detalhes, vale a pena entender o que significa ser LGBT.

LGBT é uma sigla que representa a diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero:

*T: Transgêneros, pessoas cuja identidade de gênero é diferente do sexo que lhes foi atribuído ao nascimento.

* L: Lésbicas, mulheres que se sentem atraídas por outras mulheres.

*G: Gays, homens que se sentem atraídos por outros homens.

*B: Bissexuais, pessoas que se sentem atraídas por mais de um gênero.

Essa sigla é frequentemente ampliada para LGBTQIA+, incluindo Queer, Intersexo e Assexuais, entre outras identidades, celebrando a diversidade dentro da comunidade global.

Reconhecimento do “Casamento Gay” no Brasil

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as relações entre pessoas do mesmo sexo como equivalentes às uniões estáveis entre homens e mulheres, validando a união homoafetiva como um núcleo familiar.

Essa decisão garantiu que casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e deveres previstos para casais heterossexuais pela legislação brasileira.

Seguindo essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 2013, a Resolução nº 175. Esta norma estabelece que tabeliães e juízes não podem se recusar a registrar uniões entre pessoas do mesmo sexo e determina que todos os cartórios no Brasil devem realizar casamentos homoafetivos, garantindo que essas uniões recebam o devido reconhecimento jurídico.

Embora no Brasil as uniões homoafetivas sejam reconhecidas legalmente e garantam direitos como herança, pensão, adoção e benefícios previdenciários (ainda controversos), casamentos feitos fora do país precisam passar por um processo específico para produzirem seus efeitos jurídicos aqui, garantindo todos os direitos.

Aliás, esse reconhecimento (legalização) é necessário para todos os casais no Brasil, independentemente de sua orientação sexual ou do país de casamento.

Hoje, a maioria dos países da Europa legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, refletindo uma aceitação crescente da diversidade.

O reconhecimento e a aceitação social tendem a ser mais fortes nos países que adotaram leis inclusivas.

Em países como a Espanha, casais do mesmo sexo podem andar de mãos dadas sem preocupações, enquanto no Canadá o casamento gay é legal desde 2005, oferecendo direitos iguais a todos. Na Holanda, a diversidade é celebrada desde que o casamento gay foi legalizado em 2001.

Ainda há desafios em alguns países europeus (como a Polônia, Hungria, Montenegro, Eslováquia), onde o casamento gay não é legal ou é enfrentado com resistência. No entanto, a tendência geral na Europa é de crescente aceitação e igualdade para casais do mesmo sexo.

Porém, se você está pensando em se casar na Europa ou está buscando informações sobre a validade do seu casamento em outros países, é importante entender as leis específicas e os procedimentos necessários para garantir que seu casamento seja reconhecido em diferentes jurisdições.

Se você é um brasileiro e casou ou se divorciou fora do Brasil, é importante seguir os passos certos para que seu casamento ou divórcio seja reconhecido em território brasileiro, e evitar longas batalhas judiciais desnecessárias e desgastantes.

A história de Lucas e André pode ajudar a entender melhor como regularizar esses eventos internacionais no Brasil.

Qualquer semelhança com a realidade, não é mera coincidência.

Como regularizar o casamento estrangeiro no Brasil

Lucas e André, um casal de diferentes nacionalidades decidiu se casar em um romântico vilarejo na Europa, e descobriram que precisavam regularizar seu casamento para que ele tivesse total validade no Brasil, ao informar a um órgão público brasileiros que estavam casados na Europa.

Eles iniciaram a jornada de legalizar sua união no Brasil.

A certidão de casamento original é o primeiro passo, já que necessariamente precisarão apresentar.

Então, Lucas e André precisam apresentar o documento original estrangeiro, não são aceitos arquivo pdf ou foto, necessariamente em papel.

Poderão apresentar a certidão estrangeira ou o traslado do consulado brasileiro. Para cada opção, são exigências diferentes, com documentação necessária diferente.

A realidade atual do casal deverá ser considerada para escolha do melhor trâmite, não há um procedimento recomendado em 100% dos casos.

Pergunta Frequente sobre Regularização de Casamento no Brasil:

Posso traduzir meus próprios documentos?

Pensaram em usar traduções gratuitas através de aplicativos ou sites como o AirApp? Essa abordagem pode acabar gerando mais problemas e atrasos do que benefícios. Sugiro repensar essa escolha, Lucas e André (a não que um de vocês seja tradutor juramentado no Brasil).

Saibam que a tradução livre não terá nenhuma validade jurídica concreta, porque apenas traduções por tradutor juramentado têm validade jurídica para registro e transcrição de documentos oficiais estrangeiros (exceto alguns países de língua portuguesa com acordos bilaterais e cooperação internacional com o Brasil).

Notem que sempre há um porém, muito peculiar e individual para cada casal.

Enfim, tudo em ordem

Com paciência e seguindo todos os passos, Lucas e André conseguiram regularizar tanto o casamento quanto o divórcio no Brasil. Essa jornada, repleta de desafios e descobertas, mostrou-lhes a importância de entender os procedimentos legais e buscar ajuda especializada.

Se você, assim como Lucas e André, precisa de orientação para regularizar seu casamento ou divórcio estrangeiro no Brasil, não deixe de consultar um especialista, capaz de te orientar e auxiliar!

Precisando Registrar seu Casamento Estrangeiro?

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Nossa equipe está pronta para ajudar, entre em contato!

Sofia Jacob é advogada especialista com mais de 16 anos nas soluções jurídicas sistêmicas para brasileiros e estrangeiros (online e/ou presencial). Professora no Instituto Brasileiro de Direito, autora premiada. Indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles, EUA.

Visto de investidor no Brasil

admin — Tue, 27 Aug 2024 23:09:54 +0000

O Brasil continua a se destacar como um destino promissor para investidores estrangeiros em busca de oportunidades de negócios, crescimento ou apenas mudar de ares.

Em resposta ao crescente interesse, especialmente em cidades na região de Balneário Camboriú, Santa Catarina, o Brasil oferece o visto de investidor que possibilita a legalização e a expansão de atividades empresariais em território nacional.

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do visto de investidor imobiliário, destacando as atualizações recentes, os requisitos necessários, os benefícios e orientações para aproveitar esta oportunidade.

Atualizações de 2023

Em 2023, o Brasil fez importantes modificações no visto de investidor imobiliário para estrangeiros, introduzindo novas oportunidades para investidores internacionais.

A nova resolução, CNIG MJSP nº 46, trouxe atualizações relevantes sobre a aquisição de imóveis em áreas urbanas, refletindo um esforço para atrair investimentos de maior valor e fortalecer o mercado imobiliário.

Requisitos de valor do imóvel

Segundo a resolução CNIG MJSP nº 46, para obter o visto de investidor imobiliário no Brasil, é necessário possuir imóveis em áreas urbanas com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Esta mudança visa atrair investidores com imóveis de elevado valor, estimulando investimentos substanciais e promovendo o crescimento do mercado imobiliário brasileiro.

Documentação necessária

Além do requisito de valor do imóvel, os investidores devem apresentar documentação que comprove a posse e o valor dos imóveis. Isso inclui registros de propriedade, avaliações imobiliárias, escrituras e outros documentos pertinentes. É essencial que a documentação esteja em conformidade com as normas legais e seja emitida por fontes confiáveis.

Processo de solicitação

A solicitação do visto de investidor imobiliário exige a apresentação de documentos ao órgão responsável, que avaliará o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela resolução CNIG MJSP nº 46.

Recomenda-se a contratação de assessoria jurídica especializada para assegurar que a solicitação seja feita de forma correta e bem-sucedida, já que envolve mais de 2 órgãos públicos e um dependerá do outro.

Benefícios do visto de investidor imobiliário

O visto de investidor oferece diversos benefícios, como a legalização da estadia e a permissão para realizar atividades empresariais no Brasil.

Os investidores têm acesso a serviços públicos, incluindo saúde e educação, documentos brasileiros com foto e a possibilidade de residência permanente, além da solicitação de nacionalidade brasileira após o cumprimento do período de residência exigido.

Processo de solicitação do visto

Para solicitar o visto de investidor, é necessário apresentar passaporte válido, formulários preenchidos, comprovantes financeiros, plano de investimento, escritura do imóvel e outros documentos específicos a depender do investimento.

A assessoria jurídica especializada é altamente recomendada para garantir uma solicitação eficiente e bem-sucedida.

Acompanhamento legal

Manter-se em conformidade com as leis e regulamentos relativos à propriedade e ao investimento imobiliário no Brasil é crucial.

Os investidores estrangeiros devem estar atentos às obrigações fiscais, contratuais e legais para garantir a conformidade contínua e o sucesso de seus empreendimentos no país.

Conclusão

O visto de investidor para o Brasil representa uma excelente oportunidade para investidores estrangeiros interessados em explorar o potencial do país ou simplesmente adquirir um imóvel durante a aposentadoria.

Com requisitos atualizados e benefícios substanciais, este visto permite que investidores se estabeleçam legalmente, empreendam e desfrutem das vantagens do mercado brasileiro.

A resolução CNIG MJSP nº 46 reafirma o compromisso do Brasil em atrair investimentos significativos e fortalecer seu mercado imobiliário.

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Se você está pensando em investir no vibrante mercado imobiliário brasileiro, Balneário Camboriú e Itajaí são destinos imperdíveis. Com suas praias deslumbrantes e infraestrutura em expansão, essas cidades oferecem oportunidades excepcionais para investidores internacionais.

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Divórcio consensual: Como garantir a legalização em cartório brasileiro e evitar problemas

admin — Sat, 24 Aug 2024 07:21:01 +0000

Você sabia que a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Simples assim, direto no cartório brasileiro! E também no Consulado brasileiro, mas essa é tema para outro artigo!

A regra está no Provimento nº 53 de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil:

“a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.

Divórcio consensual puro – A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado – continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteira (o). O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

Menos Burocracia para Brasileiros no Exterior

Essa decisão é um marco importante que facilita a vida de brasileiros que vivem fora do Brasil, eliminando a necessidade de processos judiciais demorados e custosos. Agora, a regularização do estado civil pode ser feita de forma mais rápida e simples, diretamente em cartórios de registro civil.

Conclusão

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual em cartórios brasileiros é um avanço que reduz a burocracia e facilita a vida dos cidadãos brasileiros no exterior, alinhando-se às novas disposições do Código de Processo Civil. Para aqueles que se enquadram nos requisitos, o procedimento promete ser mais ágil e menos oneroso.

Precisa oficializar seu divórcio estrangeiro no Brasil? Simplifique o processo com a averbação direta em cartório!

Fale com nossa equipe e agende um consulta para entender como regularizar seu estado civil sem burocracia e custos elevados. Resolva essa pendência de forma prática e rápida!

Sobre a autora:

Sofia Jacob é advogada e desde 2008 atua online para brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Experiência com profissionalismo e eficácia.
Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia.

Divórcio em cartório para casamentos internacionais

admin — Thu, 22 Aug 2024 07:20:31 +0000

Um pergunta frequente que recebemos é sobre a possibilidade de realizar divorcio em cartório no Brasil quando o casamento foi celebrado no Exterior.

Compreensível, já que a burocracia brasileira muitas vezes beira o incompreensível!

Os brasileiros que se casam em outros países, como nos Estados Unidos ou na Europa, enquanto um ou ambos os cônjuges ainda moram fora do Brasil são os que mais se preocupam com essa legalização.

De fato a matéria é pouco conhecida e existem poucos profissionais com conhecimento em línguas e legislação estrangeiras.

Cada país segue um rito, tem seus tratados homologados com o Brasil e seus costumes e exigências legais a serem respeitadas.

E ainda temos mais um agravante: as leis e tratados internacionais estão em constante mutação!

Mas enfim…

E linhas gerais, o cônjuge brasileiro que está no exterior, seja a trabalho, férias ou de maneira permanente, pode comparecer ao Consulado e obter informações sobre os trâmites necessários.

Em grande maioria dos países que tenho vivenciado o procedimento de divórcio entre brasileiros e estrangeiros, o grande entrave de prosseguir com o divórcio lá fora é o alto custo e a demora.

Em contrapartida, no Brasil os valores são bem atraentes, quando se trata de casal sem bens e sem filhos.

De qualquer forma, é possível realizar o divórcio no Brasil, com o auxilio de profissionais habilitados (tradutor juramentado e advogado), com menor custo e mais agilidade.

Temos cases de divórcios internacionais concluídos em 72 horas e até em 25 horas!

O que pode demorar é são os trâmites administrativos (se você nunca recebeu uma informação errada de órgãos públicos, você não está no Brasil).

Enfim, cada caso merece atenção individualizada para análise das melhores opções de divórcio (sim, existem no mínimo 5 (cinco) possibilidades).

Já que o divórcio é inevitável, porque não facilitar as coisas?

Entre em contato com nossa equipe e agende sua consulta on-line!

Sobre a autora:

Sofia Jacob desde 2008, ajuda online para brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Experiência com profissionalismo e eficácia.

Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia.