consultoria juridica internacional – Dra. Sofia Jacob

Casamento de Estrangeiros no Exterior: Como (e se) Registrar no Brasil

admin — Thu, 17 Apr 2025 15:53:04 +0000

O registro de casamento estrangeiro é um tema para aqueles que desejam ver sua união reconhecida oficialmente no Brasil.

Este artigo, exploramos os principais aspectos, desafios e dificuldades enfrentados na formalização desse ato por estrangeiros.

Para artigo sobre registro de casamento estrangeiro no Brasil por brasileiro(a), clique aqui e confira!

A Legislação Brasileira

O Brasil conta com uma estrutura legal confusa, especialmente aos olhos de quem tem vivência no exterior, e deseja assegurar direitos e deveres tanto de cidadãos quanto de residentes temporários ou definitivos.

No caso dos estrangeiros, entretanto, o procedimento de registro de casamento nem sempre é fácil e encontra muita resistência por porte dos Cartórios.

A comparação entre as práticas adotadas para casamentos realizados no exterior e o registro de união entre estrangeiros no Brasil revela distinções importantes, já que fora do país pode haver uma variedade de práticas e documentos, em solo brasileiro a formalidade se faz presente desde a apresentação dos documentos necessários até a homologação final do ato.

Destaca-se, inclusive, que a Lei de Registros Públicos estabelece diretrizes essenciais para a validação dos documentos, mas não apenas esta lei é aplicável.

O artigo 32 da Lei n º 6.015/73 prevê que os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros celebrados no exterior serão considerados autênticos, desde que obedecidos os termos da lei do país onde foram emitidos.

Atualmente, não se aplica este artigo por inteiro, devido a alterações legislativas que facilitam a legalização de documentos e a modernização dos sistemas cartorários.

Além da complexidade formal prevista na legislação, dois estrangeiros que desejam registrar seu casamento enfrentam desafios práticos e burocráticos que podem tornar o processo exaustivo.

Dificuldades Enfrentadas

Entre as principais dificuldades estão: a necessidade de reunir e autenticar documentos emitidos em diferentes jurisdições, divergências interpretativas entre os requisitos dos registros emitidos no exterior e as normas brasileiras, além da falta de informações de muitos cartórios que se recusam a registrar casamentos estrangeiros quando nenhuma das partes é brasileira.

Apesar de a Constituição Federal garantir tratamento isonômico a estrangeiros, na prática, observamos que muitos oficiais se recusam a processar esse tipo de registro — o que revela uma lacuna de orientação e uniformidade na aplicação da norma, que de um lado, prevê tratamento isonômico e por outro, a lei permitiria apenas o registro de casamento no Brasil quando uma das partes é Brasileira.

Todo esse cenário gera insegurança jurídica, abre margem para indeferimentos e negativas dos cartórios e muita frustração de quem deseja promover o registro de casamento estrangeiro no Brasil.

Embora o procedimento possa parecer excessivamente burocrático, o fundamento é a busca por segurança jurídica e na promoção dos direitos fundamentais, permitindo uma adaptação às diversas realidades culturais e legais dos países de origem dos noivos, o que se revela uma verdade parcial.

Ao optar por registrar seu casamento estrangeiro no Brasil, certifique-se de cumprir todas as exigências legais, garantindo que sua união seja plenamente reconhecida e que você tenha acesso a todos os direitos que a legislação brasileira oferece.

Exemplo real: quando o Brasil fecha as portas para o registro

Imagine o caso de Elena, cidadã italiana, e Jasper, cidadão neerlandês, que se casaram civilmente em Amsterdã, com todos os documentos devidamente legalizados no exterior.

Após se mudarem para o Brasil para projetos profissionais, decidiram registrar a união aqui — com o objetivo de facilitar questões migratórias, bancárias e a eventual aquisição conjunta de um imóvel.

No entanto, o casal se deparou com uma surpresa frustrante: nenhum cartório aceitou processar o pedido de registro do casamento estrangeiro.

A justificativa era sempre a mesma: por não haver vínculo direto com o Brasil — nem nacionalidade brasileira, filhos brasileiros, nem residência fiscal no Brasil — o casamento não poderia ser registrado.

Sentiram que os atendentes sequer sabiam como lidar com o caso e recomendavam procurar o consulado de origem, mesmo sendo irrelevante para o pedido feito em solo brasileiro.

Não bastando, houve dificuldade na aceitação do regime de bens adotado no exterior, uma vez que o cartório exigia um pacto antenupcial com firma reconhecida no Brasil ou a conversão do regime segundo as regras nacionais, o que contrariava a vontade do casal e o pacto já homologado na Holanda.

Esse tipo de impasse, infelizmente comum, expõe a falta de uniformidade na interpretação da Lei de Registros Públicos e a ausência de um procedimento específico para estrangeiros que desejam apenas formalizar no Brasil um ato válido em seu país de origem.

Sem alternativa, Elena e Jasper buscaram orientação jurídica especializada para entrar com pedido judicial, uma vez que, administrativamente, o caminho se mostrou fechado.

Conclusão

Compreender os detalhes práticos além da discussão acadêmica entre a celebração de um casamento no exterior e o registro de casamento entre estrangeiros no Brasil é essencial para quem busca a regularidade e a segurança jurídica de sua união.

A convergência dos diversos dispositivos legais brasileiros, aliados à necessidade de integração das normas internacionais resulta em um procedimento que, embora repleto de desafios, há saída desde que harmonizadas as nuances de cada caso específico.

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Residente no Exterior com bens no Brasil: Tire suas dúvidas sobre casamento no exterior, divórcio Internacional e bens no exterior

admin — Thu, 13 Mar 2025 21:52:44 +0000

Morar fora do Brasil pode ser um sonho, uma necessidade ou uma circunstância do destino.

Mas quem já enfrentou e vivenciou questões jurídicas de multiplos países sabe que a burocracia pode se tornar um grande pesadelo se não forem tratados com a devida atenção.

Questões como divórcio internacional, guarda de filhos, partilha de bens e sucessão patrimonial envolvem diferentes legislações e tratados internacionais.

No artigo desta semana, você entenderá algumas das comuns recomendações de como proteger seus bens e sua família enquanto reside no exterior, além de outros temas interligados do nosso cotidiano.

Casamento no Exterior e regime de bens: Qual lei prevalece?

O casamento entre brasileiros ou entre um brasileiro e um estrangeiro pode ser regido por diferentes legislações e ainda se interligar a cultura e religião, como por exemplo nos Emirados Árabes.

Países islâmicos, seguem a Sharia (lei islâmica), que impõe regras específicas sobre casamento, divórcio e herança.

Nessas jurisdições, o regime de bens pode ser determinado por normas religiosas, e a esposa pode ter direitos reduzidos na divisão patrimonial em comparação ao sistema brasileiro ou a maioria dos sistemas jurídicos global.

De forma genérica, algumas Convenções (Convenção de Nova Iorque e Convenção de Haia) estabelecem regras sobre reconhecimento e execução de decisões estrangeiras e tratam dos efeitos civis do casamento multinacionais.

No Brasil, para que um matrimônio celebrado no exterior tenha validade, deve ser registrado no consulado e transcrito em um cartório brasileiro, o que nem sempre é tarefa fácil, dependendo dos países envolvidos.

A escolha do regime de bens do casamento é outro ponto essencial. E atenção na sua documentação pessoal!

Em alguns países, a comunhão de bens pode ser imposta por lei, por pacto antenupcial (muito utilizado nos Estados Unidos) enquanto no Brasil o regime pode ser definido pelo casal, e alterado durante o casamento (sim, é possível alterar o regime de bens do casamento mesmo após já ter casado).

Sem um planejamento adequado, casais podem enfrentar dificuldades na divisão patrimonial quando trabalhamos como um, dois ou mais países.

Em Resumo:

O casamento pode estar sujeito a diferentes legislações;
Convenções internacionais e costumes religiosos podem influenciar nas questões matrimoniais no Brasil;
A escolha do regime de bens é essencial para evitar conflitos futuros, mas pode ser alterado durante o casamento.

Divórcio Internacional: Repercussão em mais de um país

O divórcio realizado no exterior não é automaticamente reconhecido no Brasil.

Para que produza efeitos (como possibilidade de alteração de documentos, novo casamento, compra e venda de imóveis), é necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na legislação brasileira, seguindo pré-requisitos rígidos, mas adaptáveis a cada caso específico e países abordados.

Em alguns casos mais simples, é possível o reconhecimento em cartório ou no Consulado.

Muitos brasileiros descobrem tarde demais que, sem essa homologação (reconhecimento no Brasil), permanecem casados no Brasil, impedidos de vender bens, contrair novo matrimônio e várias outros entraves documentais.

Além disso, a divisão de patrimônio pode gerar conflitos quando há bens em diferentes jurisdições.

Os acordos de cooperação internacional entre Brasil e países como por exemplo, Portugal, França e EUA podem facilitar a partilha, mas cada caso exige análise detalhada para evitar entraves burocráticos, disputas prolongadas e mares de dólares, euro investidos em uma solução teórica, mas ineficaz.

Guarda de filhos e pensão internacional: O desafio dos pais em países diferentes

Brasileiros residentes no exterior enfrentam um dilema quando o assunto é a guarda dos filhos.

Qual legislação prevalece? Em moeda estrangeira?

Como garantir o direito de convivência? A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças protege pais contra a retenção ilegal de menores em outro país.

No entanto, nem todos os países são signatários, o que pode gerar disputas judiciais longas e emocionalmente desgastantes.

A pensão alimentícia também segue regras distintas conforme o país.

O Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que facilita a cobrança internacional de pensões, mas se em dólar, euro, libra ou em reais, dependerá em qual país os alimentos foram (ou serão) fixados.

Porém, nem sempre a execução da decisão ocorre de forma rápida, e a falta de planejamento pode prejudicar financeiramente o responsável pelo pagamento ou a parte que merece receber os alimentos.

É um tanto complexo, sim.

Sucessão e Herança Internacional: Como evitar disputas?

Muitos brasileiros no exterior acreditam que, ao falecerem, seus bens seguirão as regras do país onde residem, mas não é bem assim.

Bom, o Código Civil Brasileiro estabelece mais de uma regra sobre a sucessão de bens localizados no Brasil e/ou no Exterior, além de depender do bem que está em jogo (imóveis, ações, empresa, offshore, trust, obra de arte, etc).

Um exemplo da complexidade do tema: Em agosto de 2024, uma notícia sobre uma decisão da sobre a 3ª turma do STJ foi replicada com um título que não faz jus ao conteúdo exatamente. Explico:

No julgamento do REsp 2.080.842, o STJ entendeu que a jurisdição brasileira encontra seus limites territoriais quando se trata de sucessão de bens situados no Exterior devendo prevalecer, nesses casos, as legislações estrangeiras e as diretrizes do Direito Internacional.

Mas tem um detalhe significativos nessa decisão: A decisão é sobre uma disputa sucessória a duas offshores localizadas nas Ilhas Virgens Britânicas (Caribe), com a cláusula de joint tenancy, ferramenta contratual que permite a transferência automática da propriedade aos sobreviventes, sem necessidade de inventário.

Enfim, se há cláusula de joint tenancy, não há nenhuma necessidade de se levantar a hipóteses de fraude a partilha com a intervenção do judiciário Brasileiro, muito menos para discutir sobre uma offshore no Exterior.

Um trecho do julgado do STJ:

“A justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior, consistentes, na espécie, em participações societárias do de cujus em duas offshores sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, nem sequer para se computar para efeitos de equalização das legítimas, pois a sucessão de bens localizados no exterior deve observar as leis locais”.

Nota-se que o julgado trata especificamente das offshores, não de imóveis, investimentos, mas frisa a importância de um planejamento sucessório adequado que considere as particularidades do direito internacional aplicado na prática.

Isso porque no Brasil aplica-se o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios quer dizer, se o falecido deixou bens em vários países, deverão ser abertos tantos inventários quantos forem os países onde se localizem os bens, é uma regra de direito internacional, que respeita a soberania e jurisdição de cada nação.

O testamento internacional também é um tanto confuso e pode gerar dúvidas até entre profissionais da área do direito.

A exclusão de herdeiros, bloqueio de contas bancárias, até mesmo a expropriação de bens e ainda muita insatisfação e litígios entre familiares são comuns.

Bens e Investimentos no Brasil e o Imposto de Renda

Todos querem pagar menos impostos, não é?

Moro no exterior, mas sou investidor no Brasil: devo ou não declarar Imposto de Renda no Brasil?

Essa é uma dúvida muito comum e a resposta depende do tempo de residência em outro país e formalização ou não da saída do Brasil (e saiba que existe a saída temporária e a definitiva).

Em linhas gerais, para brasileiros que permanecem no exterior por menos de 12 meses e mantêm a intenção de voltar a residir no Brasil, não há exigência de declaração de saída definitiva.

Nesse cenário, continuam obrigados a apresentar a declaração de imposto de renda, incluindo bens e direitos no país, como investimentos, imóveis e participações societárias.

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte devem ser informados separadamente, com detalhamento dos valores recebidos e do imposto retido e o não cumprimento dessas obrigações pode gerar penalidades pela Receita Federal do Brasil, como o cancelamento do CPF.

Como proteger seus bens e sua família?

A melhor estratégia para evitar problemas jurídicos é planejar, antecipar-se e prevenir!

Contar com uma assessoria especializada em Direito Internacional de Família faz toda a diferença quando atua-se com mais de um país.

Nossa equipe possui experiência de mais de 16 anos na proteção do patrimônio de brasileiros residentes no exterior com bens no Brasil, incluindo:

Registro e validação de casamento e divórcio no Brasil;
Assessoria na escolha do regime de bens e elaboração de pacto antenupcial;
Planejamento sucessório para evitar conflitos na divisão de herança;
Defesa em casos de guarda internacional e retenção indevida de menores;

Se você é um brasileiro residente no exterior com bens no Brasil e deseja segurança jurídica, entre em contato conosco.

Planeje-se hoje para evitar tumultos no futuro e tenha a tranquilidade que você e sua família merecem.

Como podemos ajudar a navegar por esse processo?

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Brasileiros que vivem fora do Brasil frequentemente enfrentam diversas situações burocráticas e legais desafiadoras.

Mas você poderá acompanhar seus processos e procedimentos do conforto do seu lar, sem precisar retornar ao Brasil, tudo a um clique de distância.

Nossa equipe experiente está preparada para:

1. Guiá-lo (a) no processo de validação, legalização de casamentou ou divórcio estrangeiro: Ajudamos a desmistificar cada fase do procedimento para assegurar que seu casamento ou divórcio seja validado no Brasil, de maneira mais eficiente para o seu caso específico, com discrição e comprometimento.

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RECONHECIMENTO NO BRASIL DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR

admin — Fri, 21 Feb 2025 19:56:07 +0000

Reconhecimento de divórcio internacional no Brasil para brasileiros no exterior

COMO VALIDAR UM DIVÓRCIO NO EXTERIOR NO BRASIL COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR

O término de um casamento é uma fase de transição que demanda planejamento estratégico e assessoria jurídica especializada, sobretudo para brasileiros que vivem no exterior e enfrentam questões relacionadas ao reconhecimento de divórcio no Brasil.

O nome técnico para validade e/ou reconhecer o divórcio feito no exterior é homologação de sentença estrangeira e é indispensável para garantir a validade no Brasil, evitando complicações futuras relacionadas a patrimônio, novos casamentos e direitos sucessórios, como herança, divisão de bens e planejamento patrimonial.

ENTENDENDO O DIVÓRCIO ESTRANGEIRO COM BENS IMÓVEIS OU ATIVOS

Quando um brasileiro(a) divorcia-se em outro país, é fundamental assegurar que sua validade seja reconhecida na jurisdição brasileira, porque queira ou não, é o fim de uma sociedade conjugal.

Caso contrário, podem surgir complicações jurídicas graves, especialmente para brasileiros que possuem patrimônio tanto no exterior quanto no Brasil, porque o divórcio (que extingue a sociedade conjugal) ainda é desconhecido pelas autoridades brasileiras.

Sem a devida homologação, imóveis, investimentos e contas bancárias podem continuar legalmente vinculados ao ex-cônjuge, impedindo a venda, transferência ou mesmo o uso adequado e monetizado desses bens.

Além disso, herdeiros e novos cônjuges podem enfrentar litígios inesperados, uma vez que o divórcio não terá efeitos jurídicos reconhecidos no Brasil, permitindo que o ex-cônjuge reivindique direitos sobre o patrimônio acumulado, inclusive ativos digitais.

Já imaginou seu ex-cônjuge após anos do divórcio em outro país, reivindicar algum ativo ou imóvel no Brasil? Como alugueis, parte da venda de imóveis ou empresas, rendimentos bancários ou verbas trabalhistas? Pode parecer absurdo, porém já nos deparamos com situações como essa.

Essa insegurança afeta não apenas a liquidez e o planejamento financeiro pessoal, mas também compromete a capacidade de concretizar planos futuros, impactando diretamente o bem-estar, tranquilidade emocional e sua a paz.

O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO: PASSO A PASSO

A homologação no Brasil requer um processo estruturado e específico, que inclui:

Coleta da documentação essencial – Certidão de casamento, sentença de divórcio estrangeira e comprovação de que ambos os cônjuges estavam cientes e concordaram com os termos.
Tradução juramentada e apostilamento – Os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado e apostilados conforme a Convenção de Haia.
Peticionamento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – A homologação deve ser solicitada perante o STJ, com a assistência de um advogado especializado.
Análise e deferimento – O tribunal analisa a conformidade legal da sentença estrangeira antes de conceder sua validade em território brasileiro.

Além disso, em casos de alguns países específicos, com regime jurídico diferente do brasileiro, outros documentos podem ser solicitados pelo STJ.

A compilação correta da documentação agiliza o processo e evita gastos desnecessários.

SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO PATRIMONIAL

A homologação do divórcio não é apenas um trâmite burocrático, mas uma medida essencial para evitar litígios futuros.

Sem ela, o ex-cônjuge pode reivindicar direitos sobre bens adquiridos após o divórcio no exterior, impactando patrimônio e sucessões.

Além disso, a ausência de homologação pode impedir a formalização de novos casamentos no Brasil ou em outros países específicos.

ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA: O DIFERENCIAL PARA UM PROCESSO ÁGIL E SEGURO

O processo de homologação requer conhecimento aprofundado das legislações internacionais e nacionais. Contar com um advogado especialista em Direito de Família Internacional é essencial para:

Garantir celeridade no trâmite processual e evitar atrasos por documentação inadequada;
Assegurar que a sentença estrangeira seja aceita no Brasil sem necessidade de novas disputas legais;
Proteger os interesses financeiros e sucessórios dos clientes, especialmente quando há patrimônio no exterior.

CONCLUSÃO: TRANQUILIDADE E EXCLUSIVIDADE NA SOLUÇÃO DO SEU CASO

A homologação do divórcio consensual internacional é um passo indispensável para brasileiros que vivem no exterior e desejam segurança jurídica.

E atenção! Essa não é a única forma de reconhecer uma sentença estrangeira! Tudo dependerá das nuances do seu caso!

Com a assessoria de Sofia Jacob, especialista experiente em divórcios internacionais, com mais de 16 anos de atuação envolvendo mais de 89 países, é possível conduzir o processo de forma estratégica, discreta e eficiente.

Como podemos ajudar a navegar por esse processo?

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Entender as complexidades das normas internacionais de um divórcio morando fora do Brasil pode ser um desafio.

Brasileiros que vivem fora do Brasil frequentemente enfrentam diversas situações burocráticas e legais desafiadoras.

Mas você poderá acompanhar seus casos legais do conforto do seu lar, sem precisar retornar ao Brasil, tudo a um clique de distância.

Nossa equipe experiente está preparada para:

1. Guiá-lo (a) no processo de validação, legalização de divórcio estrangeiro: Ajudamos a desmistificar cada fase do procedimento para assegurar que seu divórcio seja validado no Brasil, de maneira mais eficiente para o seu caso específico, com discrição e comprometimento.

3. Assessoria Jurídica Especializada: Oferecemos aconselhamento jurídicos assertivos e suporte para esclarecer todas as suas perguntas sobre divórcio multinacional e possíveis consequências imigratórias e patrimoniais, com uma abordagem personalizada e e análise de documentos estrangeiros.

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Reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores: Decisão inovadora da terceira turma do STJ

admin — Thu, 21 Nov 2024 20:01:02 +0000

A Terceira Turma do STJ, em novembro de 2024, marcou um avanço no direito de família brasileiro ao reconhecer a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de 18 anos.

Essa decisão reforça que vínculos jurídicos podem ir além da consanguinidade, desde que a relação afetuosa seja profundamente significativa, não necessariamente exigindo proximidade física.

Entenda o caso inovador

Um neto buscou o reconhecimento como filho socioafetivo (maior de idade) de seus avós maternos, sem abrir mão do nome de sua mãe biológica no registro civil.

Embora inicialmente arquivado pelo TJSP sob a justificativa de aplicação do artigo 42 do ECA, o caso foi revisado pelo STJ.

Diferença entre adoção e filiação socioafetiva

A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 42 do Estatuto da criança e do adolescente que impede a adoção de netos por avós, não se aplica à filiação socioafetiva.

Este reconhecimento não rompe laços biológicos, mas sim formaliza relações afetivas preexistentes, quer dizer, acrescenta vínculos de afeto.

Multiparentalidade: Um conceito atual

A decisão também reafirma o conceito de multiparentalidade, permitindo que uma pessoa tenha vínculos biológicos e socioafetivos simultaneamente, em consonância com o STF (Tema 622).

Essa abordagem valoriza a complexidade das relações familiares modernas, reconhecendo vínculos que vão além da biologia, como os laços afetivos consolidados pela convivência e atualmente, não necessariamente física.

é um reflexo das diversas configurações familiares contemporâneas, reforçando o ponto focal do afeto como fundamento jurídico.

Normas e Procedimentos Relevantes

Com base no Provimento 149/2023 do CNJ, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida diretamente em cartórios, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

No caso analisado, o STJ determinou o retorno do processo à primeira instância para a coleta de provas e a citação da mãe biológica.

A ministra Nancy Andrighi enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva é admitido mesmo que o filho tenha a paternidade ou a maternidade regularmente registrada no assento de nascimento, tendo em vista a possibilidade da multiparentalidade, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 622 da repercussão geral, enfatizando:

“A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, envolve não apenas a adoção, mas também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo artigo 1.593 do Código Civil de 2002, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural”.

A Filiação socioafetiva pelo Mundo

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida em situações específicas, especialmente em estados com legislação progressista, como Califórnia e Nova York.

O termo em si não é amplamente usado, as Cortes frequentemente consideram o best interest of the child (melhor interesse da criança) ao analisar relações familiares não-biológicas.

Em países com sistemas jurídicos de common law (como Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Austrália), a filiação socioafetiva não é uma figura legal específica como no Brasil, mas laços afetivos são frequentemente considerados em decisões judiciais relacionadas ao bem-estar de crianças e à convivência familiar.

França

A França reconhece vínculos familiares não-biológicos, como no caso de adoção ou tutela, especialmente quando há provas de convivência prolongada e laços afetivos consolidados.

Espanha

Na Espanha, os laços afetivos podem ser levados em consideração para determinar responsabilidades parentais, direitos e deveres, especialmente em situações de convivência estável.

Impacto no direito de família brasileiro

Essa decisão consolida a flexibilidade do conceito de família no Brasil, reconhecendo a importância dos laços afetivos.

É um marco que garante dignidade às relações familiares construídas na convivência e no afeto, independentemente da idade.

Fonte: STJ

Como garantir segurança e sucesso nas Transações Imobiliárias Internacionais

admin — Wed, 06 Nov 2024 18:47:07 +0000

Transações Imobiliárias: Tudo o que você precisa saber para Comprar e Vender Imóveis com segurança

As transações imobiliárias abrangem a compra, venda, locação e administração de imóveis, além da análise de documentos e contratos para assegurar um processo seguro e transparente. Esses procedimentos seguem regulamentações específicas que garantem a legalidade e a segurança dos negócios, protegendo tanto compradores quanto vendedores, especialmente em negócios internacionais.

O que são Transações Imobiliárias?

As transações imobiliárias envolvem a transferência de propriedades em troca de valor financeiro. Esses processos são regidos por leis que garantem a segurança e legitimidade da negociação, envolvendo diversas etapas para assegurar a proteção dos envolvidos.

Principais Tipos de Transações Imobiliárias

No setor imobiliário, há diferentes tipos de transações, cada uma com particularidades:

Compra e Venda de Imóveis: Um comprador adquire a propriedade de um vendedor por meio de um contrato legal que transfere a titularidade do imóvel.
Locação de Imóveis: Um proprietário aluga sua propriedade a um inquilino por um período determinado. Esse tipo de transação inclui a assinatura de um contrato de locação que define os termos e condições, como valor mensal e responsabilidades de cada parte.
Arrendamento: O proprietário (arrendador) permite que um arrendatário use o imóvel em troca de uma taxa, com um contrato que estipula o prazo e as condições.

Essas transações visam garantir a posse segura e legal dos imóveis, obedecendo às exigências legais para assegurar uma negociação justa e protegida.

Avaliação de Imóvel

A avaliação de um imóvel antes da compra é fundamental para garantir que o preço reflita o valor real da propriedade, considerando a localização, o estado de conservação e as condições de mercado, proporcionando segurança tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Contrato de Compromisso de Compra e Venda

O contrato de compromisso é uma etapa preliminar na compra de um imóvel, onde o comprador compromete-se a cumprir suas obrigações financeiras.

Esse documento assegura ao vendedor que receberá o valor acordado, mesmo antes da transferência oficial de propriedade.

Cancelamento de Transação e Direito de Arrependimento

Caso o comprador desista da compra, ele possui um prazo legal de até 7 dias após a assinatura para cancelar o contrato sem penalidades.

Após esse período, o cancelamento deve seguir as condições contratuais, podendo implicar multas em caso de prejuízos ao vendedor.

O que são transações imobiliárias internacionais?

As transações imobiliárias internacionais referem-se à compra, venda, aluguel ou qualquer outro tipo de transação relacionada a imóveis que ocorre entre partes localizadas em diferentes países.

Essas transações envolvem não apenas questões imobiliárias, mas também aspectos legais, financeiros e fiscais que podem variar de acordo com as leis de cada país.

Essas transações podem incluir situações como:

Investimentos estrangeiros: Quando um indivíduo ou empresa de um país compra imóveis em outro país para fins residenciais, comerciais ou de investimento.
Aquisição de propriedades por expatriados: Brasileiros que vivem no exterior comprando imóveis em seu país de origem ou em outros países, com foco em uma futura residência ou patrimônio.
Vendas internacionais: Vendedores de imóveis em um país que negociam com compradores estrangeiros, o que exige adaptação a diferentes regulamentações legais, incluindo regras sobre financiamento, impostos, e taxas de propriedade.
Transações que envolvem moedas digitais ou métodos modernos de pagamento: Como criptomoedas ou NFTs para a compra e venda de imóveis, o que introduz questões legais adicionais sobre a validade desses meios de pagamento em diferentes jurisdições.

A complexidade destes negócios internacionais está na diversidade de normas e regulamentações legais, riscos financeiros, questões fiscais e processos burocráticos que variam conforme o país envolvido.

Segurança nas Transações Imobiliárias: evite problemas que se acumulam

As transações imobiliárias seguem uma série de etapas que visam assegurar um processo eficiente e seguro.

Assim como em qualquer negócio, devem trazer benefícios para todas as partes envolvidas, que buscam, acima de tudo, uma negociação tranquila e segura.

Ou seja, ao negociar um imóvel, os interessados esperam um acordo que seja vantajoso para ambos.

No entanto, dependendo do andamento da negociação, podem surgir riscos que comprometem a segurança e a estabilidade do negócio, como formas de pagamento não tradicionais (criptomoedas) ou moeda estrangeira.

Por isso, é essencial manter uma atenção cuidadosa durante a negociação de um imóvel. Seja comprador ou vendedor, é indispensável observar qualquer irregularidade no processo.

Pequenos detalhes que parecem insignificantes no início de uma transação podem evoluir para problemas maiores, causando prejuízos, muitas vezes irreversíveis, para a parte prejudicada no negócio.

Due Diligence: Garantia de Segurança

A due diligence é um processo essencial que consiste na verificação detalhada de documentos e condições do imóvel.

Essa análise previne que o comprador enfrente problemas ocultos com a propriedade, como irregularidades no registro ou divergências de preço, e garante que a transação ocorra com segurança.

Gestão de conflitos em negociações imobiliárias: A chave para o sucesso

Durante o processo de negociação de transações imobiliárias, divergências de opinião e possíveis desentendimentos são situações comuns que podem gerar conflitos entre as partes envolvidas.

Esses descompassos, se não gerenciados adequadamente, podem prejudicar o andamento da negociação e até comprometer o fechamento do negócio.

Nesses momentos, a habilidade de intermediar e gerenciar conflitos torna-se essencial. Antecipar-se às questões que podem gerar objeções e se preparar para tratá-las de maneira estratégica é uma das principais formas de garantir que todos os envolvidos se sintam ouvidos e seguros durante a negociação. A gestão proativa de possíveis pontos de discórdia não apenas minimiza riscos, mas também fortalece a confiança entre as partes.

A mediação eficaz, realizada por profissionais capacitados, garante que os conflitos de interesse sejam tratados com transparência e imparcialidade, promovendo uma solução que beneficie todas as partes.

Isso gera uma sensação de segurança e confiança, elementos essenciais para que os contratantes se sintam à vontade para concluir o negócio de maneira satisfatória.

Investir em uma gestão de conflitos eficiente, por meio de uma abordagem estratégica e bem estruturada, é, sem dúvida, um dos principais diferenciais para o sucesso de qualquer transação imobiliária.

Com o devido cuidado na mediação e resolução de divergências, cria-se um ambiente propício para que o processo flua de maneira harmoniosa, resultando em uma negociação bem-sucedida.

Brasileiros no Exterior: Desafios e oportunidades no mercado imobiliário brasileiro

Para os brasileiros que vivem no exterior, a compra ou venda de imóveis no Brasil apresenta desafios específicos.

As questões fiscais, o câmbio de moeda e até mesmo a legislação local podem gerar confusão e desentendimentos durante as negociações.

A gestão de conflitos eficaz também envolve o entendimento das necessidades de quem está distante, como facilitar o processo de assinatura de documentos à distância ou lidar com diferenças de fuso horário.

Além disso, a tributação e o impacto da legislação brasileira sobre os investimentos imobiliários devem ser claramente explicados, evitando surpresas para os envolvidos e prevenindo conflitos relacionados a aspectos fiscais e jurídicos.

Contratos e registros

Após determinar seus termos e condições, as partes envolvidas devem ter esses termos formalizados através de um contrato e registrados em um cartório específico para o Registro de Imóveis.

Dependendo dos envolvidos na negociação, o processo de transações imobiliárias pode ser feito apenas por um contrato particular, sem realizar a etapa de escritura e registro.

Isso pode acontecer pelo vínculo afetivo que os contratantes compartilham entre si, mas é importante lembrar que transações imobiliárias muito abruptas ou pactuadas sem formalização dos envolvidos, podem gerar quebras de contrato ou irregularidades com mais facilidade e consequentemente, batalhas judiciais que poderiam ser evitadas.

Por isso, a etapa de formalização das transações imobiliárias é indispensável na hora de fechar um negócio, pois legaliza a transação e garante que as cláusulas, presentes nela, sejam respeitadas e protegidas.

Fechamento eficiente de um negócio imobiliário

É o resultado de todas as práticas de preparação de um contrato claro, uma comunicação eficaz com as partes envolvidas na transação, gestão de conflitos, entre todas as outras etapas feitas durante o processo de negociação para o fechamento do acordo sobre um bem imóvel.

A clareza nas condições e nos termos, fornecendo todas as informações necessárias ao comprador, demonstra confiança e segurança durante transações imobiliárias, aumentando as chances de obter o sucesso de um negócio.

Criptomoedas, Brasileiros no Exterior e Outros Fatores Influentes

A negociação de imóveis no Brasil, especialmente para brasileiros no exterior, envolve uma série de fatores complexos que podem resultar em conflitos durante o processo de compra ou venda.

Seja por divergências de opinião ou por questões mais técnicas, os desacordos entre as partes envolvidas são comuns e exigem uma gestão eficiente para garantir o sucesso da transação.

Nos últimos anos, o uso de criptomoedas tem se tornado cada vez mais popular nas transações comerciais, incluindo o mercado imobiliário.

Para quem está comprando ou vendendo imóveis no Brasil, principalmente brasileiros no exterior, entender o impacto das criptomoedas é fundamental.

As flutuações no valor das criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum ou mesmo NFTs (tokens não-fungíveis) e outros métodos não convencionais podem afetar o valor final das transações, gerando discordâncias entre compradores e vendedores.

Ao negociar, é crucial saber como tratar questões relacionadas à valorização e conversão das criptomoedas em moeda corrente.

Preciso de um Advogado para Comprar e Vender Imóveis?

Em termos gerais, a compra e venda de imóveis pode ser realizada diretamente entre particulares, sem a necessidade de um advogado especializado.

No entanto, contar com a orientação jurídica adequada é essencial em transações que envolvem situações complexas, como inventários, restrições judiciais, leilões, divórcios, criptomoedas e NFTs.

Nestes casos, a presença de um advogado especializado assegura que todas as cláusulas contratuais sejam devidamente elaboradas, ou até mesmo medidas judicias sejam aplicadas, protegendo os interesses das partes e garantindo a conformidade legal de todo o processo.

Conclusão

A compra e venda de imóveis possa ser realizada diretamente entre as partes, mas contar com o apoio de um advogado especializado é fundamental quando a transação envolve aspectos complexos, como inventários, restrições judiciais, leilões, divórcios, criptomoedas NFTs , transferências swift e similares.

Um advogado especializado em Direito Imobiliário, com experiência nas nuances contemporâneas, assegura que todos os aspectos legais e financeiros sejam devidamente tratados, garantindo segurança, proteção e tranquilidade durante todo o processo.

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Entender as complexidades envolvidas na compra e venda de imóveis, especialmente em cenários que envolvem aspectos jurídicos e financeiros complexos, pode ser desafiador.

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Impactos do divórcio no Green Card e status imigratório nos EUA

admin — Thu, 31 Oct 2024 21:16:50 +0000

O divórcio é um evento transformador, muitas vezes carregado de desafios emocionais e financeiros.

Para residentes permanentes nos Estados Unidos, esse processo pode ainda levantar questões sobre o status imigratório, especialmente quando ocorre após a obtenção do green card.

Antes de realizar qualquer atualização junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), é importante entender como a separação pode afetar sua situação.

Renovação do Green Card após o divórcio

Para a maioria dos titulares de green card, o divórcio não altera diretamente o status de residência.

Se você possui um green card de 10 anos, basta preencher o Formulário I-90 para renová-lo, sem a necessidade de declarar o estado civil.

Caso deseje mudar o nome de volta ao de solteiro, é possível indicar essa alteração no Formulário I-90 e enviar uma cópia da documentação, como o decreto de divórcio, que comprove a mudança. Entretanto, atente-se a legislação de cada Estado americano, sempre!

Divórcio e Green Card Condicional

Se o green card foi obtido por meio de casamento com um cidadão americano ou residente permanente, o USCIS emite um green card condicional válido por dois anos.

Esse período permite que o USCIS avalie a autenticidade do casamento, que deve ter sido celebrado de boa fé ( aquela etapa que são realizadas visitas, entrevistas, etc.).

Para remover as condições de residência, o casal precisa enviar uma petição conjunta (Formulário I-751), acompanhada de provas da autenticidade do relacionamento.

Como comprovar a autenticidade do casamento nos Estados Unidos?

Quando o divórcio levanta suspeitas sobre a legitimidade do casamento, como em casos de casamentos arranjados, o residente condicional enfrenta o desafio de comprovar que a relação foi autêntica, é a prova de boa-fé.

Nesses casos, é possível solicitar uma dispensa da petição conjunta, preenchendo o Formulário I-751 mesmo após a separação, que permite que o residente busque a remoção das condições de seu green card sem a necessidade do cônjuge, desde que forneça provas convincentes de que o casamento foi celebrado de boa fé, e não com o objetivo de obter benefícios imigratórios.

Provar a autenticidade do casamento requer evidências robustas, incluindo documentos financeiros e de moradia compartilhada, fotos, vídeos e declarações de familiares ou amigos, comprovando que o relacionamento é real.

A preparação cuidadosa e o fornecimento de documentação adequada aumentam as chances de sucesso, enquanto a falta de evidências ou um pedido mal fundamentado podem resultar em procedimentos de remoção (deportação), impactando profundamente a vida do residente.

Divórcio durante a solicitação do Green Card

O casamento pode ser um meio de obter o green card, mas se o divórcio ocorrer antes da aprovação final, o processo imigratório é encerrado, pois o relacionamento que tornava o cônjuge elegível deixa de existir, mas se a separação ocorrer após a aprovação do green card, não há impacto no status de residente permanente.

Divórcio e o processo de naturalização

O divórcio após a obtenção do green card e antes da naturalização, pode influenciar o pedido de cidadania, já que ao submeter o Formulário N-400 para naturalização, o USCIS revisará novamente o histórico imigratório, incluindo o casamento, para verificar a conformidade com as leis de imigração.

Conclusão

O divórcio, além de seus impactos pessoais e patrimoniais, pode trazer profundas implicações para o status imigratório nos Estados Unidos.

Quando o divórcio envolve diferentes países (divórcio internacional), as questões legais se tornam mais complexas, e entender as leis migratórias aplicáveis em cada jurisdição é fundamental para evitar problemas futuros.

Para quem vive nos EUA com um green card condicional ou busca a naturalização, conhecer os detalhes e exigências do USCIS é essencial, pois a mudança de status pode depender de uma série de fatores legais que diferem de país para país.

Assim, é imprescindível contar com informações corretas e atualizadas e, sempre que possível, o apoio de um advogado especializado.

A interpretação errada ou informações desatualizadas das leis pode resultar em sérias consequências, incluindo a perda do status imigratório, por isso, esteja atento às mudanças nas regulamentações e procure orientação confiável para garantir a segurança do seu processo de imigração.

Em um momento delicado como o divórcio, ter o apoio certo e informações precisas traz mais segurança para que, independentemente das mudanças, sua situação esteja sempre protegida.

Aposentados no exterior: Alíquota de 25% sobre IRPF é inconstitucional

admin — Wed, 23 Oct 2024 17:31:30 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 21 de outubro de 2024, que é inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a brasileiros residentes no exterior, conforme previsto no art. 7º da Lei 9.779/99.

O julgamento, que ocorreu no plenário virtual, com a maioria dos votos dos ministros favoráveis à inconstitucionalidade dessa tributação.

Essa decisão representa um marco significativo para os brasileiros que residem fora do país, pois questiona diretamente a igualdade de tratamento tributário em relação aos residentes no Brasil.

O caso: Um Pedido de Justiça Tributária

O caso em questão foi iniciado por uma aposentada brasileira, residente em Portugal, que, ao constatar a retenção de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, buscou a justiça para rever essa tributação.

Argumentou que a aplicação de uma alíquota única violava os princípios constitucionais da isonomia e da progressividade, uma vez que, no Brasil, os aposentados se beneficiam de uma tabela de alíquotas progressivas, enquanto os que residem no exterior são submetidos a uma única alíquota de 25%, independentemente do valor recebido.

O pedido da aposentada foi inicialmente negado em primeira instância.

Mas, a Turma Recursal do JEF da 4ª Região reformou a decisão, reconhecendo o direito à isenção do imposto para valores que não ultrapassassem o limite legal aplicável aos residentes no Brasil, além de determinar a restituição dos valores retidos.

A Contestação da União e o Princípio da Isonomia Tributária

Diante da decisão favorável à aposentada, a União recorreu ao STF, alegando que a alíquota de 25% aplicada aos residentes no exterior não era arbitrária, mas refletia a diferença nas obrigações fiscais desses contribuintes.

A União argumentou que os residentes fora do Brasil não são obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, sendo tributados diretamente na fonte com a alíquota estabelecida na Lei 9.779/99.

No entanto, o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, rejeitou esse argumento e destacou que a tributação imposta violava os princípios constitucionais da progressividade, da isonomia e da vedação ao confisco.

A Importância da Progressividade na Tributação

Toffoli argumentou que a progressividade é um instrumento fundamental para a justiça tributária, pois assegura que a carga tributária seja ajustada à capacidade contributiva de cada cidadão.

A aplicação de uma alíquota única de 25%, sem consideração de deduções ou isenções, prejudica os aposentados e pensionistas residentes no exterior, que podem ter rendimentos mínimos, como no caso da aposentada que recebe o equivalente ao salário-mínimo.

“Ressalte-se, ainda, que o fato de o contribuinte residir no exterior, por si só, não revela ser ele detentor de maior capacidade econômica do que aquele que aqui reside e recebe aposentadoria ou pensão”,

Destacou o ministro Toffoli, acrescentando que a tributação desproporcional representa um confisco e uma apropriação indevida de recursos essenciais à subsistência, ferindo, assim, a dignidade humana.

O Voto dos Ministros e as Consequências da Decisão

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux e Flávio Dino já acompanharam o voto do relator, consolidando a maioria em favor da inconstitucionalidade. Dino, contudo, ressaltou que uma nova lei, que respeite a progressividade, poderia estabelecer uma tributação diferenciada para residentes no exterior. Enquanto isso não ocorre, deve-se aplicar a tabela progressiva vigente para os aposentados no Brasil.

Essa decisão é um avanço na busca por justiça fiscal e respeito aos direitos dos brasileiros residentes fora do país, garantindo-lhes o mesmo tratamento dado aos que vivem em território nacional, ao menos no que tange aos seus rendimentos de aposentadoria e pensão.

A fixação da tese no STF deverá orientar futuras ações judiciais e servir como base para a revisão de políticas tributárias, promovendo maior equidade entre os contribuintes.

Conclusão

A questão da tributação dos rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros que vivem no exterior é complexa e cheia de nuances. É fundamental entender os direitos que você possui para garantir que não pague impostos indevidos.

E vale lembrar que esta decisão vale para todos os casos parecidos do Brasil, o chamado tema de repercussão geral.

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Divórcio para brasileiros no exterior: Guia simples e prático para recomeçar com segurança

admin — Mon, 21 Oct 2024 23:44:45 +0000

O processo de divórcio, particularmente para brasileiros residentes no exterior, apresenta desafios significativos.

A complexidade aumenta quando se consideram legislações diferentes, questões financeiras intricadas e as delicadas nuances emocionais que envolvem essa transição.

A situação fica ainda mais crítica quando temos bens no exterior, imóveis no exterior, investimentos no exterior…

Este artigo irá orientá-lo por meio das etapas mais recorrentes do divórcio, sublinhando a relevância de uma administração cuidadosa dos investimentos financeiros em meio a esse momento delicado, abordando cada fase de maneira prática e esclarecedora.

A Decisão de divórcio

Começando pelo começo: A decisão de se divorciar é profundamente pessoal e, muitas vezes, dolorosa.

Cada país tem suas próprias regras e procedimentos, mas, independentemente da localização, o primeiro passo é o desejo de um dos cônjuges em pôr fim à relação.

No Brasil, essa é uma decisão irrecorrível, ou seja, não depende da aceitação do outro cônjuge, bastando um dos dois decidir pelo fim do casamento para que o processo legal se inicie. É o chamado direito potestativo.

Em outras palavras, é a capacidade de alguém de modificar uma situação jurídica existente, sem importar se a outra parte” aceita “ou não.

Negociação e Acordo

Após a decisão de divórcio, entra-se na fase de negociação, que é uma das etapas mais sensíveis.

Questões como a divisão de bens, custódia dos filhos e pensão alimentícia são discutidas para busca de uma solução justa.

Quando um acordo é viável, as partes podem economizar tempo e dinheiro, evitando que o processo judicial se arraste por anos.

Se não houver consenso, as negociações podem evoluir para uma disputa judicial, tornando o processo mais demorado e consequentemente mais oneroso.

Para brasileiros que possuem investimentos no exterior ou que vivem fora do Brasil, a situação pode ser ainda mais complicada, já que as leis variam de país para país.

O auxilio de uma equipe multidisciplinar especializados em direito internacional é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos.

A Decretação do Divórcio

Seja amigável ou litigioso, o divórcio será formalizado, mais cedo ou mais tarde.

No Brasil, como dito anteriormente, o divórcio é um direito garantido (direito potestativo previsto na EC 66/2010), independentemente da aceitação do outro cônjuge, o que não acontece na maioria dos países e causa estranheza aos outros estrangeiros e alguns conflitos multinacionais.

De qualquer forma, essa fase finaliza legalmente o casamento, permitindo que ambos os cônjuges sigam em frente com suas vidas.

Mas, ao morar no exterior, é importante estar atento às diferenças nas legislações locais e entender como elas afetam o divórcio e a partilha de bens, especialmente em países de origem inglesa.

Questões pós-divórcio

Mesmo após o divórcio ser decretado, surgem novos desafios.

Modificações no acordo de custódia, pensão alimentícia ou até a execução da sentença (fazer que a sentença seja cumprida) podem ser necessárias, dependendo da situação de cada ex-cônjuge.

Brasileiros que moram no exterior enfrentam ainda mais questões, como a necessidade de validar sentenças de divórcio em ambos os países ou lidar com as implicações fiscais da divisão de bens no exterior.

Investimentos financeiros em caso de divórcio

Para quem possui patrimônio significativo, seja no Brasil ou no exterior, o planejamento financeiro durante o processo de divórcio é essencial.

A divisão de bens pode incluir desde imóveis e contas bancárias até investimentos em ações e participações em empresas.

Em casos internacionais, a complexidade aumenta, já que é preciso considerar as leis tributárias de diferentes países e garantir que os ativos sejam corretamente avaliados e divididos.

Uma estratégia importante é investir na criação de um fundo de emergência, que cubra despesas legais e custos inesperados durante o divórcio.

Além disso, contar com uma equipe de consultores financeiros e advogados especializados pode evitar perdas significativas e ajudar na reorganização dos ativos após a conclusão do processo.

Investimentos financeiros em caso de divórcio

Ao enfrentar um divórcio, especialmente quando se vive no exterior, a gestão financeira se torna uma peça-chave para proteger seu patrimônio.

O processo não envolve apenas a separação emocional, mas também a proteção e divisão dos seus bens.

O investimento em planejamento e assessoria financeira é essencial para garantir que você tome decisões estratégicas.

Identificação e avaliação de ativos

O primeiro passo para garantir uma divisão justa dos bens é identificar e avaliar todos os ativos, tanto no Brasil quanto no exterior.

Ativos como participações empresariais, imóveis no exterior, perfis em plataformas digitais, obras de arte ou criptomoedas, que podem exigir avaliações especializadas, específicas e muito mais complexas.

A complexidade aumenta em ativos como participações empresariais ou imóveis no exterior, que podem exigir avaliações especializadas.

Determinação de ativos conjuntos e individuais

Nem todos os bens adquiridos durante o casamento são necessariamente de propriedade conjunta, depende do regime de bens e de possível pacto antenupcial.

A distinção entre ativos individuais e conjuntos, especialmente em divórcio internacional, depende das leis locais e de eventuais acordos pré-nupciais.

Geralmente, os ativos adquiridos durante o casamento são divididos, mas bens herdados ou adquiridos antes da união podem ser considerados individuais.

Essa distinção é crucial para garantir uma divisão justa, respeitando as contribuições de cada parte.

No exterior, é importante entender como as leis locais afetam essa classificação e a correlação com o Brasil.

Congelamento de ativos

Em situações mais complicadas, com indícios de fraude ou omissão de bens, pode ser necessário solicitar o congelamento de ativos. Esse recurso evita que um dos cônjuges faça transações prejudiciais, como a venda ou ocultação de bens durante o divórcio.

Essa medida, geralmente obtida por ordem judicial, protege o patrimônio até que o processo seja finalizado, garantindo que os bens possam ser divididos de maneira justa.

Negociações e acordos

Durante o divórcio, a negociação é um momento crucial, mesmo que aquela negociação inicial não tenha prosperado.

Para brasileiros no exterior, essa fase pode ser ainda mais desafiadora, já que as legislações variam de país para país e precisam de equidade legislativa.

Implicações fiscais

As implicações fiscais de um divórcio, principalmente em casos que envolvem patrimônio no exterior, não podem ser subestimadas.

A transferência de bens pode gerar impostos, especialmente sobre ganhos de capital, e a divisão de contas de aposentadoria e pensões pode acarretar penalidades.

Reorganização de ativos

Após o divórcio, é essencial reorganizar seu portfólio de investimentos. A realocação de ativos ajuda a garantir que suas novas metas financeiras sejam atingidas quando há uma mudança significativa no status financeiro.

A reorganização pode incluir a venda de ativos, a diversificação do portfólio e a revisão do planejamento para aposentadoria.

Reavaliação de metas financeiras

O divórcio também exige uma reavaliação das suas metas financeiras (e talvez de vida também).

Com a mudança no estado civil e na estrutura familiar, novos objetivos, tanto de curto quanto de longo prazo, devem ser estabelecidos. Ajustar o orçamento, rever planos e se necessário, considerar novas estratégias de investimento é uma boa estratégia.

Planejamento de aposentadoria independente

Para quem tinha planos de aposentadoria conjuntos, o divórcio exige a criação de um novo planejamento financeiro.

Atualização de documentos legais

A atualização de documentos legais, como testamentos e procurações, é um passo necessário. Para as mulheres, a alteração do nome de casada também precisa ser avaliada.

Isso inclui a revisão de beneficiários em seguros de vida, contas conjuntas e outros ativos. Manter esses documentos atualizados é vital para evitar complicações futuras e garantir que seus desejos sejam respeitados.

Leis locais

As leis locais desempenham um papel decisivo na gestão dos investimentos financeiros durante o divórcio.

Os brasileiros que vivem no exterior devem entender como as leis de sua nova residência afetam a divisão de bens.

Em muitas jurisdições, os ativos adquiridos durante o casamento são considerados propriedade conjunta e podem ser divididos igualmente entre os cônjuges ou não.

Aspecto emocional

Sim, as decisões financeiras durante o turbilhão de um divórcio são difíceis devido ao peso emocional do momento, alteração de nome, residência, rotina, enfim, tudo muda.

No entanto, manter o foco nas novas necessidades para garantir estabilidade e segurança financeira é um desafio que merece ser enfrentado com coragem e auxilio de profissionais especializados e facilitadores.

Apoio profissional

Cada divórcio é uma experiência profundamente pessoal, marcada por suas próprias nuances e desafios.

Para brasileiros que vivem no exterior, essa jornada se torna ainda mais complexa, pois a distância dos afetos — familiares e amigos que costumavam ser um apoio incondicional — pode amplificar a solidão e a incerteza.

Em um país distante, longe do familiar e do conforto do lar, cada decisão parece pesar mais.

Além das questões emocionais, há o desafio de desvendar diferentes legislações, já que as leis que regem o divórcio podem variar significativamente de um país para outro, e entender essas diferenças é crucial para garantir que os direitos e interesses sejam preservados.

Nesse contexto, a importância de uma estratégia bem definida é essencial.

Aqueles que enfrentam essa fase desafiadora devem considerar a busca por orientação profissional, não apenas para compreender as implicações legais, mas também para desenvolver um plano que leve em consideração suas circunstâncias específicas.

Através de um suporte estratégico, é possível enfrentar esse momento desafiador de forma mais consciente e tranquila, ajudando a transformar a dor da separação em uma oportunidade de recomeço, mesmo a milhares de quilômetros de casa.

Conclusão

Enfrentar um divórcio enquanto vive no exterior pode trazer uma série de incertezas e desafios quando ser trata de proteger seu patrimônio e assegurar uma divisão justa de bens.

Para muitos brasileiros nessa situação, o medo de perder o controle sobre seus investimentos e bens adquiridos no exterior é real.

Nesse momento delicado, é essencial contar com um planejamento financeiro estratégico que garanta uma transição segura e proteja seu futuro.

A preparação adequada, com o suporte de especialistas, pode ser a chave para evitar decisões precipitadas e garantir que cada etapa do processo seja conduzida de forma justa e eficaz.

É natural sentir-se vulnerável quando se está longe de casa, enfrentando não apenas as questões emocionais de um divórcio, mas também os desafios legais de diferentes jurisdições.

Com o suporte de profissionais qualificados, como advogados experientes e especializados em direito internacional de família, é possível transformar esse momento de incerteza em uma oportunidade de reorganizar sua vida financeira e proteger o que é seu.

Encontrar soluções seguras e eficazes para esses problemas não só traz tranquilidade, mas também abre caminho para um recomeço sólido e bem estruturado.

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Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia.

Autora do livro Engenharia do Divórcio Internacional (e-book).

Divórcio e propriedades no exterior

admin — Fri, 13 Sep 2024 20:44:40 +0000

Divórcio com imóvel no exterior

O divórcio com bens imóveis fora do Brasil é um dos processos mais desafiadores para brasileiros que moram fora do país.

A principal razão para essa complexidade é a variação das leis de cada país e o impacto do regime de casamento na divisão de patrimônio.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara como funciona essa divisão, o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça e por que é essencial contar com especialistas no assunto.

Divórcio com bens imóveis no Exterior

Imagine o seguinte cenário: um brasileiro casado na Europa, registrou o casamento no Consulado Brasileiro, está se divorciando.

O casal possui imóveis no Brasil, em outros países da Europa e investimentos em bancos internacionais do Panamá, Malta e Estados Unidos.

Como será feita a divisão desses bens localizados em jurisdições diferentes? Na verdade, a divisão de bens são em continentes diferentes!

Como dividir bens imóveis no exterior?

Legislação: Cada país possui suas próprias leis sobre a divisão de patrimônio.

Regime de casamento: O regime de bens escolhido pelo casal influencia diretamente na partilha. Casamentos no exterior merecem maior atenção.

Bens imóveis: A divisão de imóveis localizados em diferentes países pode ser complexa, a depender, por exemplo do regime de bens do casamento, do país de casamento, pacto antenupcial ou ainda contratos e acordos entre o casal, sem esquecer de tratos internacionais e de cooperação internacional.

Bens móveis: Veículos, obras de arte, barcos, aeronaves, gados, cavalos, etc, também podem (ou não) entrar na partilha.

Investimentos e/ou Ativos no Brasil ou Exterior: Joias, ouros, criptomoedas, empresas, perfis em plataformas digitais, também podem (ou não) entrar na partilha, a depender de cada país e situação específica.

Aposentadoria: Em alguns países um dos cônjuges tem direito a metade da aposentadoria do outro. Canadá e Estados Unidos são um exemplo clássico.

O que diz o Supremo Tribunal de Justiça?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário combinar a divisão dos bens no Brasil com os do exterior.

Na prática, os valores dos imóveis e investimentos fora do país podem ser compensados com os bens no Brasil, sem a necessidade de um processo judicial internacional.

Isso significa que os valores dos bens são somados e, após uma análise completa, ocorre a partilha de forma justa, de acordo com o regime de casamento escolhido.

Entretanto, a divisão de bens no exterior traz questões tributárias que exigem atenção. A falta de declaração de patrimônios fora do Brasil pode gerar pesadas multas, além dos impostos sobre transferências de bens, que variam de país para país.

Os Tratados de Reciprocidade e Convenções Internacionais entre os países envolvidos não podem ser ignorados, a existência de tratados pode facilitar o processo ou dificultar imensamente!

Divórcio e ativos internacionais: Cada casamento, um casamento. Cada divórcio, um divórcio

Cada divórcio envolvendo mais de um país, com bens imóveis no exterior é único e não existe uma fórmula única que sirva para todas as situações.

Quer dizer, o divórcio internacional, especialmente quando envolve bens imóveis no exterior, é um verdadeiro labirinto jurídico, onde cada detalhe faz toda a diferença.

Ao contrário do que muitos podem imaginar, não há uma fórmula mágica para resolver todos os casos, tampouco uma única legislação capaz de solucionar todas as nuances envolvidas.

É preciso considerar diversos fatores, como o país onde o casal se casou, a data do casamento, o regime de bens, o valor dos patrimônios e se existem filhos envolvidos, idade dos filhos, dentro outras minúcias particulares a cada casal.

Por exemplo, em alguns países, a guarda dos filhos pode influenciar diretamente na alocação de imóveis, já que muitas vezes o cônjuge que fica com a custódia dos filhos pode ter direito de permanecer no imóvel principal da família, que nem sempre é no mesmo país do casamento.

Outro ponto importante é avaliar se há um tratado de reciprocidade entre o Brasil e o país onde os imóveis estão localizados, o que pode facilitar o processo ou dificultar.

Além dessas questões, é necessário considerar outras minúcias particulares de cada caso, como a existência de bens móveis de alto valor, investimentos internacionais, “tax haven“, “shell state”, “offshore”, ativos digitais, contas bancárias em diferentes moedas, empresas familiares ou em conjunto, dentre outros malabares, que podem impactar na tributação e na partilha dos bens.

Além disso, é essencial analisar onde o divórcio será mais justo e vantajoso a ambos.

Iniciar o processo no Brasil e/ou no exterior pode fazer uma grande diferença em termos de custos, impostos e tempo e se tivermos ativos e passivos, o contexto é modificado.

Essa avaliação envolve uma espécie de “engenharia do divórcio”, onde se examina qual a melhor estratégia para garantir uma divisão patrimonial justa, eficiente e mais rápida.

Conclusão

Diante da enorme complexidade que envolve um divórcio com bens no exterior, não há como comparar esse tipo de processo com um divórcio comum, onde todos os bens e as partes estão localizados em um único país.

A multiplicidade de jurisdições, as diferenças legislativas, e os desafios de coordenar a partilha de patrimônios entre várias nações tornam esses casos extremamente intrincados.

Cada caso é único e precisa ser analisado de forma detalhada para evitar erros, lentidão e prejuízos financeiros. Agilidade judicial depende de planejamento estratégico.

Se você é brasileiro, mora no exterior, possui bens fora do Brasil e está iniciando a jornada do divórcio no Brasil ou no exterior, agende sua consulta on-line e saiba como podemos ajudar a enfrentar com serenidade e segurança esta jornada.

Sobre a autora:

Sofia Jacob desde 2008, ajuda on-line brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Experiência com profissionalismo e excelência.

Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia, Estados Unidos.

Divórcio internacional finalizado em 3 dias no judiciário em São Paulo

admin — Wed, 11 Sep 2024 19:39:55 +0000

Divórcio Internacional: A história do processo que durou 3 dias!

Você se casou em um país onde precisa esperar 2 anos para iniciar o processo de divórcio também?

Em muitas nações de língua inglesa, como Irlanda, Escócia, Nova Zelândia e Inglaterra, esse é o procedimento padrão, uma exigência legal.

Mas agora, você voltou ao Brasil ou se mudou para outro lugar e quer saber como acelerar o divórcio. Imagine resolver o divórcio internacional no Brasil em apenas 3 dias, mesmo que um dos cônjuges viva no exterior.

Parece impossível? Pois saiba que não é!

Casei no exterior posso me divorciar no Brasil?

Pode sim.

Um novo caso em São Paulo provou que um ex-casal, vivendo em diferentes países, conseguiu finalizar o divórcio em apenas três dias.

E acredite, esse não foi o único casal a experimentar essa rapidez surpreendente.

Como um Divórcio Internacional, de casamento realizado no Exterior, foi concluído em 3 dias no Brasil?

Parece loucura, mas é pratica!

O sistema jurídico brasileiro costuma enfrentar desafios complexos em casos de divórcio internacional, especialmente quando um dos cônjuges reside fora do país e não fala em português, como no case nesse case recente.

Ainda assim, em julho de 2024, a 6ª Vara da Família da Capital Paulista decretou o divórcio de um casal — um brasileiro e uma estrangeira — em apenas três dias úteis. Veja, o processo tramitou por 5 dias, desde o início até o final.

Este caso se destacou pela rapidez e pela eficiência, com todo o processo realizado 100% online.

Quando os documentos estrangeiros são apresentados de forma correta, seguindo um protocolo e com planejamento, o divórcio internacional pode ser simplificado e acelerado, mesmo com um dos cônjuges a milhares de quilômetros de distância e sem domínio da nossa língua.

Mas, o que é um Divórcio Internacional?

Divórcio Internacional é o processo de dissolução de um casamento em que há elementos transnacionais e/ou multinacionais.

Por exemplo:

Cônjuges de diferentes nacionalidades;
Casamentos realizados fora do país de origem de um ou ambos os cônjuges,
Um cônjuges reside em um país diferente daquele onde o casamento foi registrado ou do país de origem do outro cônjuge;
Imóveis, investimentos, bens, empresas, filhos no exterior;
Brasileiros que submeteram a vistos por casamento no exterior;
Brasileiros com múltiplas residências ou nômades digitais;
Qualquer situação que inclua mais de um país.

Esses são apenas exemplos, mas podem envolver mais de três países!

Esse tipo de divórcio envolve desafios adicionais em comparação com um divórcio comum brasileiro, como:

1. Jurisdição: Determinar qual país tem competência para julgar o divórcio, considerando fatores como a residência dos cônjuges, o local do casamento e o país onde o patrimônio está localizado.

2. Reconhecimento de Sentenças: Garantir que a decisão de divórcio emitida por um tribunal em um país seja reconhecida e executável em outros países envolvidos.

Quer dizer, existem detalhes que fazem uma sentença de divórcio do Brasil ser valida ou não em outros países.

3. Documentação Estrangeira: Legalização de documentos, como certidões de casamento, acordo pré-nupcial, alteração de nome, pensão alimentícia, comprovantes de renda, entre outros, precisam de atenção redobrada.

4. Divisão de Bens e Pensão Alimentícia: Diferentes legislações podem afetar a divisão de bens, direitos de herança, pensão alimentícia e guarda de filhos, tornando necessário harmonizar as normas de cada país envolvido.

O divórcio internacional requer uma compreensão ampla de todos os aspectos que refletem direitos no Brasil e no Exterior, além da necessidade de advogados especializados que possam ajudar a navegar pelas complexidades legais e culturais.

Mais complexidades dos Divórcios Internacionais

Não são apenas estes desafios. Divórcios internacionais podem ser processos longos e complicados. Quando envolvem cônjuges de diferentes nacionalidades morando em países distintos, surgem questões de jurisdição, reconhecimento de sentenças, documentação estrangeira e comunicação entre as partes, o que adiciona camadas de complexidade.

Mas, voltando ao nosso caso real de São Paulo, com a gestão certa, o sistema jurídico brasileiro pode superar esses desafios de forma eficiente.

Qual o segredo: Como o processo foi tão rápido?

Este caso foi resolvido de forma notável, em apenas três dias úteis. O divórcio foi decretado, publicado e o mandado de averbação expedido, um feito impressionante dentro dos padrões de tempo usuais para casos desse tipo.

A rapidez se deveu a vários fatores:

Colaboração Entre as Partes: A cooperação e o bom relacionamento entre o ex-casal foram fundamentais para acelerar o processo de divórcio internacional.
Uso da Tecnologia: A condução totalmente online do processo, com o uso de videoconferências, e-mails e sistemas digitais de gestão de processos e documentos, facilitou a troca de informações e documentos, eliminando a necessidade de encontros presenciais, viagens, documentos físicos e atrasos.
Expertise e Comprometimento: A eficiência também é reflexo da experiência e expertise da equipe jurídica envolvida, que conduziu o caso de forma ágil, multilinguística e justa.

Implicações para o Sistema Jurídico Brasileiro

O exemplo do case recente de divórcio internacional mostra como o sistema jurídico brasileiro exige burocracias para documentos internacionais e estrangeiros e desafios complexos, como questões de jurisdição internacional e comunicação entre diferentes países.

Ressalta, também a importância da modernização e da tecnologia no campo jurídico para agilizar processos e adaptar-se a realidade global que vivemos hoje, já que temos mais de 4,5 milhões de brasileiros morando no exterior.

Esperança para Casais em Situações Semelhantes

O divórcio internacional entre um brasileiro e sua ex-esposa da Nova Zelândia, finalizado em apenas três dias úteis é um exemplo de eficiência no sistema jurídico brasileiro, desde que seguido religiosamente o descrito em lei e demonstrado ao juiz de forma clara e objetiva.

Este caso real destaca a importância da cooperação entre jurisdições, do uso da tecnologia e importância da expertise na resolução de processos legais complexos.

Além disso, oferece uma perspectiva positiva de como o Brasil pode lidar eficazmente com casos de divórcio internacional, inspirando esperança para casais em situações semelhantes ao redor do mundo.

O processo tramitou sob segredo de justiça.

*A equipe da advogada especialista Sofia Jacob atuou neste caso, o divórcio foi encaminhado para reconhecimento no exterior (Reino Unido) e hoje, ambos seguem suas vidas com tranquilidade.

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