Dra. Sofia Jacob

Reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores: Decisão inovadora da terceira turma do STJ

admin — Thu, 21 Nov 2024 20:01:02 +0000

A Terceira Turma do STJ, em novembro de 2024, marcou um avanço no direito de família brasileiro ao reconhecer a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de 18 anos.

Essa decisão reforça que vínculos jurídicos podem ir além da consanguinidade, desde que a relação afetuosa seja profundamente significativa, não necessariamente exigindo proximidade física.

Entenda o caso inovador

Um neto buscou o reconhecimento como filho socioafetivo (maior de idade) de seus avós maternos, sem abrir mão do nome de sua mãe biológica no registro civil.

Embora inicialmente arquivado pelo TJSP sob a justificativa de aplicação do artigo 42 do ECA, o caso foi revisado pelo STJ.

Diferença entre adoção e filiação socioafetiva

A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 42 do Estatuto da criança e do adolescente que impede a adoção de netos por avós, não se aplica à filiação socioafetiva.

Este reconhecimento não rompe laços biológicos, mas sim formaliza relações afetivas preexistentes, quer dizer, acrescenta vínculos de afeto.

Multiparentalidade: Um conceito atual

A decisão também reafirma o conceito de multiparentalidade, permitindo que uma pessoa tenha vínculos biológicos e socioafetivos simultaneamente, em consonância com o STF (Tema 622).

Essa abordagem valoriza a complexidade das relações familiares modernas, reconhecendo vínculos que vão além da biologia, como os laços afetivos consolidados pela convivência e atualmente, não necessariamente física.

é um reflexo das diversas configurações familiares contemporâneas, reforçando o ponto focal do afeto como fundamento jurídico.

Normas e Procedimentos Relevantes

Com base no Provimento 149/2023 do CNJ, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida diretamente em cartórios, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

No caso analisado, o STJ determinou o retorno do processo à primeira instância para a coleta de provas e a citação da mãe biológica.

A ministra Nancy Andrighi enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva é admitido mesmo que o filho tenha a paternidade ou a maternidade regularmente registrada no assento de nascimento, tendo em vista a possibilidade da multiparentalidade, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 622 da repercussão geral, enfatizando:

“A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, envolve não apenas a adoção, mas também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo artigo 1.593 do Código Civil de 2002, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural”.

A Filiação socioafetiva pelo Mundo

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida em situações específicas, especialmente em estados com legislação progressista, como Califórnia e Nova York.

O termo em si não é amplamente usado, as Cortes frequentemente consideram o best interest of the child (melhor interesse da criança) ao analisar relações familiares não-biológicas.

Em países com sistemas jurídicos de common law (como Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Austrália), a filiação socioafetiva não é uma figura legal específica como no Brasil, mas laços afetivos são frequentemente considerados em decisões judiciais relacionadas ao bem-estar de crianças e à convivência familiar.

França

A França reconhece vínculos familiares não-biológicos, como no caso de adoção ou tutela, especialmente quando há provas de convivência prolongada e laços afetivos consolidados.

Espanha

Na Espanha, os laços afetivos podem ser levados em consideração para determinar responsabilidades parentais, direitos e deveres, especialmente em situações de convivência estável.

Impacto no direito de família brasileiro

Essa decisão consolida a flexibilidade do conceito de família no Brasil, reconhecendo a importância dos laços afetivos.

É um marco que garante dignidade às relações familiares construídas na convivência e no afeto, independentemente da idade.

Fonte: STJ

Tribunal de Santa Catarina permite penhora de bens comuns do casal em execução de dívidas

admin — Tue, 12 Nov 2024 18:31:18 +0000

A Justiça de Santa Catarina, em novembro de 2024, reafirmou que o patrimônio comum de casais pode ser penhorado em processos de execução, mesmo que apenas um dos cônjuges esteja sendo executado.

A decisão, unânime, da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a penhora de ativos financeiros de uma esposa em uma execução movida por uma instituição financeira contra seu marido.

Segundo o artigo 1.667 do Código Civil, em regimes de comunhão universal de bens, os bens comuns do casal podem ser penhorados, respeitando-se a parte do cônjuge que não é devedor, exceto nos casos previstos pelo artigo 1.668 do Código Civil.

No processo, o marido argumentou que a penhora das contas de sua esposa violaria o devido processo legal, pois não havia provas de ocultação de bens.

No entanto, o desembargador relator fundamentou a decisão em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a penhora dos bens comuns, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade previstas no Código Civil.

O relator explicou ainda que a medida não inclui o cônjuge no processo como devedor, mas apenas permite a penhora dos bens comuns do casal, incluindo ativos financeiros.

Caso a penhora recaia sobre bens exclusivos do cônjuge não devedor, caberia embargos de terceiro para contestar a medida e a penhora.

Essa decisão, que faz parte do Informativo de Jurisprudência Catarinense, edição n. 143/2024, reforça o entendimento jurídico de que bens comuns podem ser penhorados para satisfazer dívidas de um dos cônjuges, mesmo que não tenham sido citados, desde que respeitadas as regras de divisão de bens.

A influência do regime de bens no casamento

O regime de bens é um dos principais fatores que determinam a forma como as dívidas contraídas durante o casamento são compartilhadas entre os cônjuges.

No regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para fins familiares ou de interesse comum geralmente são compartilhadas.

Já no regime de separação total de bens, cada cônjuge responde individualmente pelas suas dívidas, sem envolver o patrimônio do outro.

No caso da comunhão universal, as dívidas adquiridas antes ou durante o casamento podem ser compartilhadas, o que pode impactar diretamente o patrimônio de ambos.

Assim, a escolha do regime de bens tem grande impacto na gestão e responsabilidade sobre as dívidas do casal.

Mas, sempre haverá exceções, dependendo das circunstâncias de cada casal. Não há regras rígidas e definitivas quando tratamos de casamentos.

Como garantir segurança e sucesso nas Transações Imobiliárias Internacionais

admin — Wed, 06 Nov 2024 18:47:07 +0000

Transações Imobiliárias: Tudo o que você precisa saber para Comprar e Vender Imóveis com segurança

As transações imobiliárias abrangem a compra, venda, locação e administração de imóveis, além da análise de documentos e contratos para assegurar um processo seguro e transparente. Esses procedimentos seguem regulamentações específicas que garantem a legalidade e a segurança dos negócios, protegendo tanto compradores quanto vendedores, especialmente em negócios internacionais.

O que são Transações Imobiliárias?

As transações imobiliárias envolvem a transferência de propriedades em troca de valor financeiro. Esses processos são regidos por leis que garantem a segurança e legitimidade da negociação, envolvendo diversas etapas para assegurar a proteção dos envolvidos.

Principais Tipos de Transações Imobiliárias

No setor imobiliário, há diferentes tipos de transações, cada uma com particularidades:

Compra e Venda de Imóveis: Um comprador adquire a propriedade de um vendedor por meio de um contrato legal que transfere a titularidade do imóvel.
Locação de Imóveis: Um proprietário aluga sua propriedade a um inquilino por um período determinado. Esse tipo de transação inclui a assinatura de um contrato de locação que define os termos e condições, como valor mensal e responsabilidades de cada parte.
Arrendamento: O proprietário (arrendador) permite que um arrendatário use o imóvel em troca de uma taxa, com um contrato que estipula o prazo e as condições.

Essas transações visam garantir a posse segura e legal dos imóveis, obedecendo às exigências legais para assegurar uma negociação justa e protegida.

Avaliação de Imóvel

A avaliação de um imóvel antes da compra é fundamental para garantir que o preço reflita o valor real da propriedade, considerando a localização, o estado de conservação e as condições de mercado, proporcionando segurança tanto para o comprador quanto para o vendedor.

Contrato de Compromisso de Compra e Venda

O contrato de compromisso é uma etapa preliminar na compra de um imóvel, onde o comprador compromete-se a cumprir suas obrigações financeiras.

Esse documento assegura ao vendedor que receberá o valor acordado, mesmo antes da transferência oficial de propriedade.

Cancelamento de Transação e Direito de Arrependimento

Caso o comprador desista da compra, ele possui um prazo legal de até 7 dias após a assinatura para cancelar o contrato sem penalidades.

Após esse período, o cancelamento deve seguir as condições contratuais, podendo implicar multas em caso de prejuízos ao vendedor.

O que são transações imobiliárias internacionais?

As transações imobiliárias internacionais referem-se à compra, venda, aluguel ou qualquer outro tipo de transação relacionada a imóveis que ocorre entre partes localizadas em diferentes países.

Essas transações envolvem não apenas questões imobiliárias, mas também aspectos legais, financeiros e fiscais que podem variar de acordo com as leis de cada país.

Essas transações podem incluir situações como:

Investimentos estrangeiros: Quando um indivíduo ou empresa de um país compra imóveis em outro país para fins residenciais, comerciais ou de investimento.
Aquisição de propriedades por expatriados: Brasileiros que vivem no exterior comprando imóveis em seu país de origem ou em outros países, com foco em uma futura residência ou patrimônio.
Vendas internacionais: Vendedores de imóveis em um país que negociam com compradores estrangeiros, o que exige adaptação a diferentes regulamentações legais, incluindo regras sobre financiamento, impostos, e taxas de propriedade.
Transações que envolvem moedas digitais ou métodos modernos de pagamento: Como criptomoedas ou NFTs para a compra e venda de imóveis, o que introduz questões legais adicionais sobre a validade desses meios de pagamento em diferentes jurisdições.

A complexidade destes negócios internacionais está na diversidade de normas e regulamentações legais, riscos financeiros, questões fiscais e processos burocráticos que variam conforme o país envolvido.

Segurança nas Transações Imobiliárias: evite problemas que se acumulam

As transações imobiliárias seguem uma série de etapas que visam assegurar um processo eficiente e seguro.

Assim como em qualquer negócio, devem trazer benefícios para todas as partes envolvidas, que buscam, acima de tudo, uma negociação tranquila e segura.

Ou seja, ao negociar um imóvel, os interessados esperam um acordo que seja vantajoso para ambos.

No entanto, dependendo do andamento da negociação, podem surgir riscos que comprometem a segurança e a estabilidade do negócio, como formas de pagamento não tradicionais (criptomoedas) ou moeda estrangeira.

Por isso, é essencial manter uma atenção cuidadosa durante a negociação de um imóvel. Seja comprador ou vendedor, é indispensável observar qualquer irregularidade no processo.

Pequenos detalhes que parecem insignificantes no início de uma transação podem evoluir para problemas maiores, causando prejuízos, muitas vezes irreversíveis, para a parte prejudicada no negócio.

Due Diligence: Garantia de Segurança

A due diligence é um processo essencial que consiste na verificação detalhada de documentos e condições do imóvel.

Essa análise previne que o comprador enfrente problemas ocultos com a propriedade, como irregularidades no registro ou divergências de preço, e garante que a transação ocorra com segurança.

Gestão de conflitos em negociações imobiliárias: A chave para o sucesso

Durante o processo de negociação de transações imobiliárias, divergências de opinião e possíveis desentendimentos são situações comuns que podem gerar conflitos entre as partes envolvidas.

Esses descompassos, se não gerenciados adequadamente, podem prejudicar o andamento da negociação e até comprometer o fechamento do negócio.

Nesses momentos, a habilidade de intermediar e gerenciar conflitos torna-se essencial. Antecipar-se às questões que podem gerar objeções e se preparar para tratá-las de maneira estratégica é uma das principais formas de garantir que todos os envolvidos se sintam ouvidos e seguros durante a negociação. A gestão proativa de possíveis pontos de discórdia não apenas minimiza riscos, mas também fortalece a confiança entre as partes.

A mediação eficaz, realizada por profissionais capacitados, garante que os conflitos de interesse sejam tratados com transparência e imparcialidade, promovendo uma solução que beneficie todas as partes.

Isso gera uma sensação de segurança e confiança, elementos essenciais para que os contratantes se sintam à vontade para concluir o negócio de maneira satisfatória.

Investir em uma gestão de conflitos eficiente, por meio de uma abordagem estratégica e bem estruturada, é, sem dúvida, um dos principais diferenciais para o sucesso de qualquer transação imobiliária.

Com o devido cuidado na mediação e resolução de divergências, cria-se um ambiente propício para que o processo flua de maneira harmoniosa, resultando em uma negociação bem-sucedida.

Brasileiros no Exterior: Desafios e oportunidades no mercado imobiliário brasileiro

Para os brasileiros que vivem no exterior, a compra ou venda de imóveis no Brasil apresenta desafios específicos.

As questões fiscais, o câmbio de moeda e até mesmo a legislação local podem gerar confusão e desentendimentos durante as negociações.

A gestão de conflitos eficaz também envolve o entendimento das necessidades de quem está distante, como facilitar o processo de assinatura de documentos à distância ou lidar com diferenças de fuso horário.

Além disso, a tributação e o impacto da legislação brasileira sobre os investimentos imobiliários devem ser claramente explicados, evitando surpresas para os envolvidos e prevenindo conflitos relacionados a aspectos fiscais e jurídicos.

Contratos e registros

Após determinar seus termos e condições, as partes envolvidas devem ter esses termos formalizados através de um contrato e registrados em um cartório específico para o Registro de Imóveis.

Dependendo dos envolvidos na negociação, o processo de transações imobiliárias pode ser feito apenas por um contrato particular, sem realizar a etapa de escritura e registro.

Isso pode acontecer pelo vínculo afetivo que os contratantes compartilham entre si, mas é importante lembrar que transações imobiliárias muito abruptas ou pactuadas sem formalização dos envolvidos, podem gerar quebras de contrato ou irregularidades com mais facilidade e consequentemente, batalhas judiciais que poderiam ser evitadas.

Por isso, a etapa de formalização das transações imobiliárias é indispensável na hora de fechar um negócio, pois legaliza a transação e garante que as cláusulas, presentes nela, sejam respeitadas e protegidas.

Fechamento eficiente de um negócio imobiliário

É o resultado de todas as práticas de preparação de um contrato claro, uma comunicação eficaz com as partes envolvidas na transação, gestão de conflitos, entre todas as outras etapas feitas durante o processo de negociação para o fechamento do acordo sobre um bem imóvel.

A clareza nas condições e nos termos, fornecendo todas as informações necessárias ao comprador, demonstra confiança e segurança durante transações imobiliárias, aumentando as chances de obter o sucesso de um negócio.

Criptomoedas, Brasileiros no Exterior e Outros Fatores Influentes

A negociação de imóveis no Brasil, especialmente para brasileiros no exterior, envolve uma série de fatores complexos que podem resultar em conflitos durante o processo de compra ou venda.

Seja por divergências de opinião ou por questões mais técnicas, os desacordos entre as partes envolvidas são comuns e exigem uma gestão eficiente para garantir o sucesso da transação.

Nos últimos anos, o uso de criptomoedas tem se tornado cada vez mais popular nas transações comerciais, incluindo o mercado imobiliário.

Para quem está comprando ou vendendo imóveis no Brasil, principalmente brasileiros no exterior, entender o impacto das criptomoedas é fundamental.

As flutuações no valor das criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum ou mesmo NFTs (tokens não-fungíveis) e outros métodos não convencionais podem afetar o valor final das transações, gerando discordâncias entre compradores e vendedores.

Ao negociar, é crucial saber como tratar questões relacionadas à valorização e conversão das criptomoedas em moeda corrente.

Preciso de um Advogado para Comprar e Vender Imóveis?

Em termos gerais, a compra e venda de imóveis pode ser realizada diretamente entre particulares, sem a necessidade de um advogado especializado.

No entanto, contar com a orientação jurídica adequada é essencial em transações que envolvem situações complexas, como inventários, restrições judiciais, leilões, divórcios, criptomoedas e NFTs.

Nestes casos, a presença de um advogado especializado assegura que todas as cláusulas contratuais sejam devidamente elaboradas, ou até mesmo medidas judicias sejam aplicadas, protegendo os interesses das partes e garantindo a conformidade legal de todo o processo.

Conclusão

A compra e venda de imóveis possa ser realizada diretamente entre as partes, mas contar com o apoio de um advogado especializado é fundamental quando a transação envolve aspectos complexos, como inventários, restrições judiciais, leilões, divórcios, criptomoedas NFTs , transferências swift e similares.

Um advogado especializado em Direito Imobiliário, com experiência nas nuances contemporâneas, assegura que todos os aspectos legais e financeiros sejam devidamente tratados, garantindo segurança, proteção e tranquilidade durante todo o processo.

Como Podemos Ajudar a Navegar por Esse Processo?

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Entender as complexidades envolvidas na compra e venda de imóveis, especialmente em cenários que envolvem aspectos jurídicos e financeiros complexos, pode ser desafiador.

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Impactos do divórcio no Green Card e status imigratório nos EUA

admin — Thu, 31 Oct 2024 21:16:50 +0000

O divórcio é um evento transformador, muitas vezes carregado de desafios emocionais e financeiros.

Para residentes permanentes nos Estados Unidos, esse processo pode ainda levantar questões sobre o status imigratório, especialmente quando ocorre após a obtenção do green card.

Antes de realizar qualquer atualização junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), é importante entender como a separação pode afetar sua situação.

Renovação do Green Card após o divórcio

Para a maioria dos titulares de green card, o divórcio não altera diretamente o status de residência.

Se você possui um green card de 10 anos, basta preencher o Formulário I-90 para renová-lo, sem a necessidade de declarar o estado civil.

Caso deseje mudar o nome de volta ao de solteiro, é possível indicar essa alteração no Formulário I-90 e enviar uma cópia da documentação, como o decreto de divórcio, que comprove a mudança. Entretanto, atente-se a legislação de cada Estado americano, sempre!

Divórcio e Green Card Condicional

Se o green card foi obtido por meio de casamento com um cidadão americano ou residente permanente, o USCIS emite um green card condicional válido por dois anos.

Esse período permite que o USCIS avalie a autenticidade do casamento, que deve ter sido celebrado de boa fé ( aquela etapa que são realizadas visitas, entrevistas, etc.).

Para remover as condições de residência, o casal precisa enviar uma petição conjunta (Formulário I-751), acompanhada de provas da autenticidade do relacionamento.

Como comprovar a autenticidade do casamento nos Estados Unidos?

Quando o divórcio levanta suspeitas sobre a legitimidade do casamento, como em casos de casamentos arranjados, o residente condicional enfrenta o desafio de comprovar que a relação foi autêntica, é a prova de boa-fé.

Nesses casos, é possível solicitar uma dispensa da petição conjunta, preenchendo o Formulário I-751 mesmo após a separação, que permite que o residente busque a remoção das condições de seu green card sem a necessidade do cônjuge, desde que forneça provas convincentes de que o casamento foi celebrado de boa fé, e não com o objetivo de obter benefícios imigratórios.

Provar a autenticidade do casamento requer evidências robustas, incluindo documentos financeiros e de moradia compartilhada, fotos, vídeos e declarações de familiares ou amigos, comprovando que o relacionamento é real.

A preparação cuidadosa e o fornecimento de documentação adequada aumentam as chances de sucesso, enquanto a falta de evidências ou um pedido mal fundamentado podem resultar em procedimentos de remoção (deportação), impactando profundamente a vida do residente.

Divórcio durante a solicitação do Green Card

O casamento pode ser um meio de obter o green card, mas se o divórcio ocorrer antes da aprovação final, o processo imigratório é encerrado, pois o relacionamento que tornava o cônjuge elegível deixa de existir, mas se a separação ocorrer após a aprovação do green card, não há impacto no status de residente permanente.

Divórcio e o processo de naturalização

O divórcio após a obtenção do green card e antes da naturalização, pode influenciar o pedido de cidadania, já que ao submeter o Formulário N-400 para naturalização, o USCIS revisará novamente o histórico imigratório, incluindo o casamento, para verificar a conformidade com as leis de imigração.

Conclusão

O divórcio, além de seus impactos pessoais e patrimoniais, pode trazer profundas implicações para o status imigratório nos Estados Unidos.

Quando o divórcio envolve diferentes países (divórcio internacional), as questões legais se tornam mais complexas, e entender as leis migratórias aplicáveis em cada jurisdição é fundamental para evitar problemas futuros.

Para quem vive nos EUA com um green card condicional ou busca a naturalização, conhecer os detalhes e exigências do USCIS é essencial, pois a mudança de status pode depender de uma série de fatores legais que diferem de país para país.

Assim, é imprescindível contar com informações corretas e atualizadas e, sempre que possível, o apoio de um advogado especializado.

A interpretação errada ou informações desatualizadas das leis pode resultar em sérias consequências, incluindo a perda do status imigratório, por isso, esteja atento às mudanças nas regulamentações e procure orientação confiável para garantir a segurança do seu processo de imigração.

Em um momento delicado como o divórcio, ter o apoio certo e informações precisas traz mais segurança para que, independentemente das mudanças, sua situação esteja sempre protegida.

Aposentados no exterior: Alíquota de 25% sobre IRPF é inconstitucional

admin — Wed, 23 Oct 2024 17:31:30 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 21 de outubro de 2024, que é inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a brasileiros residentes no exterior, conforme previsto no art. 7º da Lei 9.779/99.

O julgamento, que ocorreu no plenário virtual, com a maioria dos votos dos ministros favoráveis à inconstitucionalidade dessa tributação.

Essa decisão representa um marco significativo para os brasileiros que residem fora do país, pois questiona diretamente a igualdade de tratamento tributário em relação aos residentes no Brasil.

O caso: Um Pedido de Justiça Tributária

O caso em questão foi iniciado por uma aposentada brasileira, residente em Portugal, que, ao constatar a retenção de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, buscou a justiça para rever essa tributação.

Argumentou que a aplicação de uma alíquota única violava os princípios constitucionais da isonomia e da progressividade, uma vez que, no Brasil, os aposentados se beneficiam de uma tabela de alíquotas progressivas, enquanto os que residem no exterior são submetidos a uma única alíquota de 25%, independentemente do valor recebido.

O pedido da aposentada foi inicialmente negado em primeira instância.

Mas, a Turma Recursal do JEF da 4ª Região reformou a decisão, reconhecendo o direito à isenção do imposto para valores que não ultrapassassem o limite legal aplicável aos residentes no Brasil, além de determinar a restituição dos valores retidos.

A Contestação da União e o Princípio da Isonomia Tributária

Diante da decisão favorável à aposentada, a União recorreu ao STF, alegando que a alíquota de 25% aplicada aos residentes no exterior não era arbitrária, mas refletia a diferença nas obrigações fiscais desses contribuintes.

A União argumentou que os residentes fora do Brasil não são obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, sendo tributados diretamente na fonte com a alíquota estabelecida na Lei 9.779/99.

No entanto, o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, rejeitou esse argumento e destacou que a tributação imposta violava os princípios constitucionais da progressividade, da isonomia e da vedação ao confisco.

A Importância da Progressividade na Tributação

Toffoli argumentou que a progressividade é um instrumento fundamental para a justiça tributária, pois assegura que a carga tributária seja ajustada à capacidade contributiva de cada cidadão.

A aplicação de uma alíquota única de 25%, sem consideração de deduções ou isenções, prejudica os aposentados e pensionistas residentes no exterior, que podem ter rendimentos mínimos, como no caso da aposentada que recebe o equivalente ao salário-mínimo.

“Ressalte-se, ainda, que o fato de o contribuinte residir no exterior, por si só, não revela ser ele detentor de maior capacidade econômica do que aquele que aqui reside e recebe aposentadoria ou pensão”,

Destacou o ministro Toffoli, acrescentando que a tributação desproporcional representa um confisco e uma apropriação indevida de recursos essenciais à subsistência, ferindo, assim, a dignidade humana.

O Voto dos Ministros e as Consequências da Decisão

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux e Flávio Dino já acompanharam o voto do relator, consolidando a maioria em favor da inconstitucionalidade. Dino, contudo, ressaltou que uma nova lei, que respeite a progressividade, poderia estabelecer uma tributação diferenciada para residentes no exterior. Enquanto isso não ocorre, deve-se aplicar a tabela progressiva vigente para os aposentados no Brasil.

Essa decisão é um avanço na busca por justiça fiscal e respeito aos direitos dos brasileiros residentes fora do país, garantindo-lhes o mesmo tratamento dado aos que vivem em território nacional, ao menos no que tange aos seus rendimentos de aposentadoria e pensão.

A fixação da tese no STF deverá orientar futuras ações judiciais e servir como base para a revisão de políticas tributárias, promovendo maior equidade entre os contribuintes.

Conclusão

A questão da tributação dos rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros que vivem no exterior é complexa e cheia de nuances. É fundamental entender os direitos que você possui para garantir que não pague impostos indevidos.

E vale lembrar que esta decisão vale para todos os casos parecidos do Brasil, o chamado tema de repercussão geral.

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Divórcio para brasileiros no exterior: Guia simples e prático para recomeçar com segurança

admin — Mon, 21 Oct 2024 23:44:45 +0000

O processo de divórcio, particularmente para brasileiros residentes no exterior, apresenta desafios significativos.

A complexidade aumenta quando se consideram legislações diferentes, questões financeiras intricadas e as delicadas nuances emocionais que envolvem essa transição.

Este artigo irá orientá-lo por meio das etapas mais recorrentes do divórcio, sublinhando a relevância de uma administração cuidadosa dos investimentos financeiros em meio a esse momento delicado, abordando cada fase de maneira prática e esclarecedora.

A Decisão de divórcio

Começando pelo começo: A decisão de se divorciar é profundamente pessoal e, muitas vezes, dolorosa.

Cada país tem suas próprias regras e procedimentos, mas, independentemente da localização, o primeiro passo é o desejo de um dos cônjuges em pôr fim à relação.

No Brasil, essa é uma decisão irrecorrível, ou seja, não depende da aceitação do outro cônjuge, bastando um dos dois decidir pelo fim do casamento para que o processo legal se inicie. É o chamado direito potestativo.

Em outras palavras, é a capacidade de alguém de modificar uma situação jurídica existente, sem importar se a outra parte” aceita “ou não.

Negociação e Acordo

Após a decisão de divórcio, entra-se na fase de negociação, que é uma das etapas mais sensíveis.

Questões como a divisão de bens, custódia dos filhos e pensão alimentícia são discutidas para busca de uma solução justa.

Quando um acordo é viável, as partes podem economizar tempo e dinheiro, evitando que o processo judicial se arraste por anos.

Se não houver consenso, as negociações podem evoluir para uma disputa judicial, tornando o processo mais demorado e consequentemente mais oneroso.

Para brasileiros que possuem investimentos no exterior ou que vivem fora do Brasil, a situação pode ser ainda mais complicada, já que as leis variam de país para país.

O auxilio de uma equipe multidisciplinar especializados em direito internacional é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos.

A Decretação do Divórcio

Seja amigável ou litigioso, o divórcio será formalizado, mais cedo ou mais tarde.

No Brasil, como dito anteriormente, o divórcio é um direito garantido (direito potestativo previsto na EC 66/2010), independentemente da aceitação do outro cônjuge, o que não acontece na maioria dos países e causa estranheza aos outros estrangeiros e alguns conflitos multinacionais.

De qualquer forma, essa fase finaliza legalmente o casamento, permitindo que ambos os cônjuges sigam em frente com suas vidas.

Mas, ao morar no exterior, é importante estar atento às diferenças nas legislações locais e entender como elas afetam o divórcio e a partilha de bens, especialmente em países de origem inglesa.

Questões Pós-Divórcio

Mesmo após o divórcio ser decretado, surgem novos desafios.

Modificações no acordo de custódia, pensão alimentícia ou até a execução da sentença (fazer que a sentença seja cumprida) podem ser necessárias, dependendo da situação de cada ex-cônjuge.

Brasileiros que moram no exterior enfrentam ainda mais questões, como a necessidade de validar sentenças de divórcio em ambos os países ou lidar com as implicações fiscais da divisão de bens no exterior.

Investimentos Financeiros em Caso de Divórcio

Para quem possui patrimônio significativo, seja no Brasil ou no exterior, o planejamento financeiro durante o processo de divórcio é essencial.

A divisão de bens pode incluir desde imóveis e contas bancárias até investimentos em ações e participações em empresas.

Em casos internacionais, a complexidade aumenta, já que é preciso considerar as leis tributárias de diferentes países e garantir que os ativos sejam corretamente avaliados e divididos.

Uma estratégia importante é investir na criação de um fundo de emergência, que cubra despesas legais e custos inesperados durante o divórcio.

Além disso, contar com uma equipe de consultores financeiros e advogados especializados pode evitar perdas significativas e ajudar na reorganização dos ativos após a conclusão do processo.

Investimentos Financeiros em caso de divórcio

Ao enfrentar um divórcio, especialmente quando se vive no exterior, a gestão financeira se torna uma peça-chave para proteger seu patrimônio.

O processo não envolve apenas a separação emocional, mas também a proteção e divisão dos seus bens.

O investimento em planejamento e assessoria financeira é essencial para garantir que você tome decisões estratégicas.

Identificação e Avaliação de Ativos

O primeiro passo para garantir uma divisão justa dos bens é identificar e avaliar todos os ativos, tanto no Brasil quanto no exterior.

Ativos como participações empresariais, imóveis no exterior, perfis em plataformas digitais, obras de arte ou criptomoedas, que podem exigir avaliações especializadas, específicas e muito mais complexas.

A complexidade aumenta em ativos como participações empresariais ou imóveis no exterior, que podem exigir avaliações especializadas.

Determinação de Ativos Conjuntos e Individuais

Nem todos os bens adquiridos durante o casamento são necessariamente de propriedade conjunta, depende do regime de bens e de possível pacto antenupcial.

A distinção entre ativos individuais e conjuntos, especialmente em divórcio internacional, depende das leis locais e de eventuais acordos pré-nupciais.

Geralmente, os ativos adquiridos durante o casamento são divididos, mas bens herdados ou adquiridos antes da união podem ser considerados individuais.

Essa distinção é crucial para garantir uma divisão justa, respeitando as contribuições de cada parte.

No exterior, é importante entender como as leis locais afetam essa classificação e a correlação com o Brasil.

Congelamento de Ativos

Em situações mais complicadas, com indícios de fraude ou omissão de bens, pode ser necessário solicitar o congelamento de ativos. Esse recurso evita que um dos cônjuges faça transações prejudiciais, como a venda ou ocultação de bens durante o divórcio.

Essa medida, geralmente obtida por ordem judicial, protege o patrimônio até que o processo seja finalizado, garantindo que os bens possam ser divididos de maneira justa.

Negociações e Acordos

Durante o divórcio, a negociação é um momento crucial, mesmo que aquela negociação inicial não tenha prosperado.

Para brasileiros no exterior, essa fase pode ser ainda mais desafiadora, já que as legislações variam de país para país e precisam de equidade legislativa.

Implicações Fiscais

As implicações fiscais de um divórcio, principalmente em casos que envolvem patrimônio no exterior, não podem ser subestimadas.

A transferência de bens pode gerar impostos, especialmente sobre ganhos de capital, e a divisão de contas de aposentadoria e pensões pode acarretar penalidades.

Reorganização de Ativos

Após o divórcio, é essencial reorganizar seu portfólio de investimentos. A realocação de ativos ajuda a garantir que suas novas metas financeiras sejam atingidas quando há uma mudança significativa no status financeiro.

A reorganização pode incluir a venda de ativos, a diversificação do portfólio e a revisão do planejamento para aposentadoria.

Reavaliação de Metas Financeiras

O divórcio também exige uma reavaliação das suas metas financeiras (e talvez de vida também).

Com a mudança no estado civil e na estrutura familiar, novos objetivos, tanto de curto quanto de longo prazo, devem ser estabelecidos. Ajustar o orçamento, rever planos e se necessário, considerar novas estratégias de investimento é uma boa estratégia.

Planejamento de aposentadoria independente

Para quem tinha planos de aposentadoria conjuntos, o divórcio exige a criação de um novo planejamento financeiro.

Atualização de documentos legais

A atualização de documentos legais, como testamentos e procurações, é um passo necessário. Para as mulheres, a alteração do nome de casada também precisa ser avaliada.

Isso inclui a revisão de beneficiários em seguros de vida, contas conjuntas e outros ativos. Manter esses documentos atualizados é vital para evitar complicações futuras e garantir que seus desejos sejam respeitados.

Leis Locais

As leis locais desempenham um papel decisivo na gestão dos investimentos financeiros durante o divórcio.

Os brasileiros que vivem no exterior devem entender como as leis de sua nova residência afetam a divisão de bens.

Em muitas jurisdições, os ativos adquiridos durante o casamento são considerados propriedade conjunta e podem ser divididos igualmente entre os cônjuges ou não.

Aspecto emocional

Sim, as decisões financeiras durante o turbilhão de um divórcio são difíceis devido ao peso emocional do momento, alteração de nome, residência, rotina, enfim, tudo muda.

No entanto, manter o foco nas novas necessidades para garantir estabilidade e segurança financeira é um desafio que merece ser enfrentado com coragem e auxilio de profissionais especializados e facilitadores.

Apoio Profissional

Cada divórcio é uma experiência profundamente pessoal, marcada por suas próprias nuances e desafios.

Para brasileiros que vivem no exterior, essa jornada se torna ainda mais complexa, pois a distância dos afetos — familiares e amigos que costumavam ser um apoio incondicional — pode amplificar a solidão e a incerteza.

Em um país distante, longe do familiar e do conforto do lar, cada decisão parece pesar mais.

Além das questões emocionais, há o desafio de desvendar diferentes legislações, já que as leis que regem o divórcio podem variar significativamente de um país para outro, e entender essas diferenças é crucial para garantir que os direitos e interesses sejam preservados.

Nesse contexto, a importância de uma estratégia bem definida é essencial.

Aqueles que enfrentam essa fase desafiadora devem considerar a busca por orientação profissional, não apenas para compreender as implicações legais, mas também para desenvolver um plano que leve em consideração suas circunstâncias específicas.

Através de um suporte estratégico, é possível enfrentar esse momento desafiador de forma mais consciente e tranquila, ajudando a transformar a dor da separação em uma oportunidade de recomeço, mesmo a milhares de quilômetros de casa.

Conclusão

Enfrentar um divórcio enquanto vive no exterior pode trazer uma série de incertezas e desafios quando ser trata de proteger seu patrimônio e assegurar uma divisão justa de bens.

Para muitos brasileiros nessa situação, o medo de perder o controle sobre seus investimentos e bens adquiridos no exterior é real.

Nesse momento delicado, é essencial contar com um planejamento financeiro estratégico que garanta uma transição segura e proteja seu futuro.

A preparação adequada, com o suporte de especialistas, pode ser a chave para evitar decisões precipitadas e garantir que cada etapa do processo seja conduzida de forma justa e eficaz.

É natural sentir-se vulnerável quando se está longe de casa, enfrentando não apenas as questões emocionais de um divórcio, mas também os desafios legais de diferentes jurisdições.

Com o suporte de profissionais qualificados, como advogados experientes e especializados em direito internacional de família, é possível transformar esse momento de incerteza em uma oportunidade de reorganizar sua vida financeira e proteger o que é seu.

Encontrar soluções seguras e eficazes para esses problemas não só traz tranquilidade, mas também abre caminho para um recomeço sólido e bem estruturado.

Como podemos ajudar à navegar por esse processo?

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Sobre a autora:

Sofia Jacob é advogada especialista com mais de 16 anos nas soluções jurídicas sistêmicas para brasileiros e estrangeiros (online e/ou presencial). Professora no Instituto Brasileiro de Direito. Indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles, EUA.

Regularize sua vida no Brasil após o divórcio no exterior

admin — Fri, 11 Oct 2024 20:07:59 +0000

Casou e Divorciou fora do Brasil? Saiba como simplificar sua vida Tudo o que você precisa saber para regularizar sua vida no Brasil após um divórcio estrangeiro

Imagine a seguinte situação: você se casou no exterior, viveu uma história com capítulos felizes, mas, por circunstâncias da vida, o casamento terminou e o divórcio foi oficializado fora do Brasil.

Casamentos e vivências no exterior são sinônimo de aventura e romance, mas a vida nem sempre segue os planos.

Quando o relacionamento chega ao fim e você se encontra em meio a um divórcio realizado fora do Brasil, a burocracia pode parecer um labirinto sem fim, especialmente para quem já está lidando com a complexidade de leis multinacionais e prazos confusos.

Nesse cenário, surge a dúvida: será possível simplificar esse processo e finalmente seguir em frente?

Mas, a grande questão é: como lidar com a legalidade desse divórcio no Brasil?

Será que a sentença estrangeira é suficiente para que sua vida siga sem complicações jurídicas em território brasileiro?

O que você precisa fazer para que sua situação civil seja reconhecida em território brasileiro?

Vamos desvendar essas dúvidas com uma série de questionamentos comuns, extraídos de muitas pessoas enfrentam (ou enfrentaram) ao passar por um divórcio no exterior, mas que ainda têm laços, mesmo que remotos, com o Brasil.

1. “Não registrei meu casamento no consulado nem no Brasil. Mesmo assim, preciso homologar no Brasil a sentença do meu divórcio feito no exterior?”

Sim! Imagine que você casou em outro país, mas nunca formalizou esse casamento no Brasil. Mesmo assim, o Brasil reconhece esse casamento como válido, pois o que importa é que a união foi realizada de forma legítima em outro território.

O que muitos desconhecem é que o registro no Consulado ou no Brasil é um ato de tornar público aquele casamento em solo brasileiro, mas sua validade independe disso (não tente “fingir” que não casou só porque não registrou no Consulado ou no Brasil).

Tanto é que é possível registrar o casamento realizado no exterior mesmo sem a chancela do consulado ou embaixada brasileira.

Agora, se você se divorciou no exterior e deseja que essa sentença de divórcio seja reconhecida no Brasil, a homologação é obrigatória, porque pode (e provavelmente vai) interferir em questões futuras (ou já interfere), como partilha de bens, compra e venda de imóveis e até mesmo heranças ou participação em empresas.

*2. “**Terei que ir ao Brasil para “legalizar” meu divórcio estrangeiro* ?”

Boa notícia! Não, você não precisa viajar até o Brasil para resolver essa questão. Para muitos brasileiros que moram no exterior, o processo pode parecer burocrático, mas há uma solução prática: você pode constituir um advogado no Brasil, que representará seus interesses e cuidará de todo o trâmite de homologação da sentença estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na verdade, será necessário o auxilio de advogado, e como os processos são 100% digitais, não há maiores dificuldades, desde que apresentados da maneira correta.

Enfim, você economiza tempo, dinheiro e esforço, sem precisar sair de onde está para iniciar ou dar ao processo no Brasil.

3. “Posso registrar meu segundo casamento no consulado, mesmo sem ter registrado meu primeiro casamento ou homologado o divórcio no Brasil?”

Essa pergunta é complicada e um impasse jurídico. Suponha que você tenha se casado uma segunda vez no exterior e, agora, deseja formalizar essa união no Consulado ou diretamente no Brasil.

O problema é que, sem a homologação da sentença de divórcio do seu primeiro casamento, você será considerado (a) casado (a) no Brasil.

Para regularizar a situação e registrar o segundo casamento, você precisará apresentar a certidão de divórcio anterior. É um efeito dominó.

Em outras palavras, sem o reconhecimento oficial do término do seu primeiro casamento, você não poderá dar o próximo passo para um novo matrimônio no Brasil ou no Exterior.

O término do casamento anterior oficialmente reconhecido, evita conflitos jurídicos e burocráticos, é o que assegura que você possa seguir em frente com total segurança jurídica, seja para contrair um novo matrimônio ou para administrar seus bens e investimentos de maneira correta e sem entraves.

A lógica é clara: para começar uma nova fase, é fundamental encerrar completamente a anterior.

4. “Por que preciso homologar meu divórcio no Brasil, se já estou casado novamente no exterior e meu divórcio é válido lá?”

Essa é uma dúvida frequente e a resposta é simples: a homologação no Brasil é necessária para que você possa usar sua certidão de divórcio em território brasileiro ou no Exterior.

Isso pode ser crucial em várias situações, como na compra ou venda de imóveis, no recebimento de heranças no Brasil ou no exterior e até mesmo, no caso de querer formalizar um novo casamento.

Sem essa homologação (reconhecimento, legalização do divórcio feito forado Brasil), sua condição de “divorciado (a)” não será reconhecida, o que pode gerar entraves em qualquer procedimento que envolva a necessidade de comprovar seu estado civil, desde imigratória, empresariais, questões de herança, registro de filhos. A situação fica ainda mais complicada se houve mudança de nome, prenome ou “middle name“.

Conclusão

Seja para reorganizar a vida pessoal ou resolver questões patrimoniais, a homologação da sentença de divórcio estrangeira no Brasil (que nada mais é que o reconhecimento do divórcio feito no exterior no Brasil) é um passo indispensável para quem deseja garantir segurança jurídica.

Embora o divórcio tenha validade no exterior, é importante destacar que, sem a devida homologação no Brasil, você pode encontrar obstáculos jurídicos e administrativos que atrasem seus projetos — ou que já estejam impactando você ou alguém que conheça.

Portanto, o ideal é contar com a assessoria de um advogado especializado que, além de acompanhar o processo de homologação, irá garantir que todas as etapas sejam realizadas com eficiência e de maneira segura!

Afinal, sua nova vida merece (re)começar sem pendências!

Quer resolver seu divórcio no exterior de forma rápida e segura no Brasil?

Garanta que seu processo seja homologado com eficiência, evitando complicações jurídicas e burocráticas.

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Sobre a autora:

Indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles, EUA.

Assinatura Digital: Como a decisão do STJ facilita a vida dos brasileiros no exterior

admin — Tue, 01 Oct 2024 23:13:42 +0000

Assinatura digital sem burocracia: STJ simplifica para brasileiros no exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão nesta semana (outubro de 2024) significativa de desburocratização que beneficia grande parte da população, especialmente os brasileiros que residem no exterior, ao validar o uso de assinaturas eletrônicas realizadas fora do sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ reconheceu que assinaturas feitas em plataformas digitais não certificadas pelo ICP-Brasil são válidas.

Essa determinação se baseou na Medida Provisória 2.200/01, que autoriza o uso de outras formas de comprovação de autenticidade para documentos eletrônicos, desde que aceitas por ambas as partes.

O que é assinatura ICP-Brasil?

A assinatura ICP-Brasil é um sistema de certificação digital que utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criado para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos no Brasil.

Aqui estão os principais aspectos que caracterizam a assinatura ICP-Brasil:

Segurança e Confiança: O sistema ICP-Brasil oferece um alto nível de segurança, permitindo que as partes envolvidas confiem na autenticidade das assinaturas e na integridade dos documentos eletrônicos.
Certificação Digital: Para usar a assinatura ICP-Brasil, o usuário deve obter um certificado digital de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada. Esse certificado funciona como uma identidade digital, validando a assinatura eletrônica do documento.
Validade Jurídica: As assinaturas digitais geradas pelo sistema ICP-Brasil têm o mesmo valor jurídico que assinaturas manuscritas, conforme a legislação brasileira. Isso significa que documentos assinados digitalmente podem ser utilizados em processos judiciais e em outras situações legais.
Funcionamento: A assinatura é criada com uma chave privada, única para cada usuário, enquanto a chave pública, que valida a assinatura, é acessível a qualquer pessoa. Isso garante que somente o titular da chave privada possa assinar um documento, enquanto qualquer um pode verificar a assinatura utilizando a chave pública.
Uso Amplo: A assinatura ICP-Brasil é amplamente utilizada em diversos setores, incluindo transações financeiras, contratos eletrônicos e processos administrativos e judiciais.

Além da ICP-Brasil, existem várias outras plataformas e sistemas de certificação digital utilizados em diferentes países e contextos.

Aqui estão algumas das principais: DigiCert, GlobalSign, Entrust; Adobe Sign, DocuSign, eIDAS, Comodo, etc.

Essas plataformas oferecem alternativas ao sistema ICP-Brasil, cada uma com suas próprias características, níveis de segurança e aplicações específicas, dependendo das necessidades de usuários e organizações em diferentes contextos.

Entenda a decisão do STJ

Inicialmente, o processo havia sido arquivado pelos tribunais inferiores, que avaliaram que a assinatura eletrônica realizada por uma plataforma privada não oferecia segurança suficiente contra fraudes por não estar vinculada ao ICP-Brasil.

Mas, o STJ afirmou que a lei não obriga o uso da certificação ICP-Brasil para validar uma assinatura eletrônica, deixando a escolha do método a critério das partes envolvidas.

A questão central era se uma assinatura eletrônica feita por uma plataforma privada, sem certificação oficial do ICP-Brasil, poderia ser considerada legalmente válida, apesar de ser muito utilizada no Brasil, como por exemplo, por imobiliárias e concessionárias.

O STJ entendeu que, desde que as partes concordem sobre o método utilizado e que a integridade do documento seja garantida — como ocorreu neste caso, com o uso de criptografia segura (SHA-256) — a assinatura deve ser aceita e é válida.

Embora as assinaturas certificadas pelo ICP-Brasil tenham maior força probatória, a ministra enfatizou que negar validade a outras assinaturas eletrônicas apenas por não seguirem o padrão ICP-Brasil seria um formalismo desnecessário, destoando das demandas tecnológicas e jurídicas atuais.

Como a decisão impacta brasileiros que moram no Exterior?

Muitas vezes, mesmo tendo assinatura digital, para que um documento eletrônico fosse considerado válido no Brasil, ele precisava ser assinado por meio da certificação ICP-Brasil, um sistema que pode ser difícil de acessar para quem mora fora do país.

É o caso de alguns Cartório de Imóveis, por exemplo, que exigiam essa certificação específica.

Essa nova decisão do Supremo Tribunal de Justiça tem um impacto positivo para os brasileiros que vivem no exterior, já que simplifica o processo de autenticação de documentos eletrônicos, reduzindo a burocracia envolvida em transações e processos legais à distância.

Agora, com essa nova interpretação (ou melhor, o bom senso sobre a letra da lei) documentos assinados por outras plataformas digitais, desde oficiais e aceitas pelas partes envolvidas e que garantam a segurança e a integridade dos dados, também têm validade jurídica.

Essa mudança facilita a vida dos brasileiros no exterior, pois dispensa o processo tradicional e burocrático da certificação ICP-Brasil, que exigia presença física. Com isso, tanto o tempo quanto os custos relacionados a deslocamentos e à autenticação em cartórios são consideravelmente diminuídos.

Afinal, quem teve que agendar um atendimento no consulado brasileiro e precisou viajar horas, agradece!

Conclusão

A decisão moderniza as exigências legais e traz mais flexibilidade, permitindo que brasileiros no exterior realizem operações burocráticas administrativas em tabelionatos, cartórios, prefeituras, etc., ou mesmo judiciais de maneira eficiente, segura.

It’s a game changer!

Está morando no exterior e precisa resolver questões burocráticas no Brasil?

Conte com nossa equipe para agilizar o processo de autenticação e legalização de documentos sem complicações!

Entre em contato e facilite a burocracia!

Convenção de Haia e Guarda Internacional: Quando a lei internacional define o futuro da sua família

admin — Tue, 17 Sep 2024 21:08:18 +0000

Convenção de Haia e o Brasil: Como funciona a guarda internacional dos filhos

Uma das questões mais levantadas em consultorias de direito internacional de família envolve a guarda internacional de menores.

Os conflitos de custódia internacional não possuem soluções ou estratégias estáticas, a mobilidade e as circunstâncias de cada caso precisam ser observadas com cautela.

Como o Brasil, que em 2023, teve mais de 4,9 milhões de brasileiros vivendo no exterior, enfrenta atualmente o desafio de alinhar a disputa pelos filhos em caso de separação e discordância dos pais ou responsáveis, que moram em países diferentes?

Pais que enfrentam uma separação ou um divórcio que envolva mais de um país (divórcio internacional) e têm filhos residentes em outro país frequentemente se deparam com dúvidas sobre como lidar com questões como guarda, visitas e pensão alimentícia.

Para esclarecer esses pontos e auxiliar os cidadãos brasileiros, o Ministério das Relações Exteriores elaborou, em janeiro de 2016, uma cartilha que deveria ajudar e orientar, mas acabou gerando ainda mais dúvidas. Possui duas versões: para público em geral e para os funcionários dos Consulados brasileiros.

A cartilha, disponível em 2024 no portal do Ministério das Relações Exteriores, tem como base a Convenção de Haia e oferece orientações sobre os procedimentos a serem adotados em cada uma dessas situações, buscando facilitar a compreensão de um processo muitas vezes complexo, delicado e repleto de carga emocional.

O Problema da Cartilha

Embora a iniciativa tenha sido muito bem-vinda, a cartilha acabou gerando ainda mais dúvidas por ser genérica e não abordar as exceções de forma clara, deixando arestas afiadas.

Por exemplo, na página 7, o documento afirma que a guarda é decidida por acordo entre os pais, decisão judicial ou mediação, desde que não haja histórico de violência doméstica.

Mas também, sugere que a Justiça brasileira tende a dar a guarda à mãe o que não é uma regra absoluta, apesar do inconsciente coletivo brasileiro entender que seria o ideal e não prevê os casos de violência praticada pela mãe ou outros responsáveis.

Na verdade e na prática, a Justiça brasileira sempre avalia o “melhor interesse da criança“, e a guarda pode ser concedida ao pai, aos avós ou a quem estiver mais apto a cuidar da criança.

A decisão leva em conta vários fatores, como a idade, adaptabilidade, o desenvolvimento da criança, saúde, enfim, uma gama de variáveis que equacionadas, chega-se ao ponto comum de melhor interesse.

O que é a Guarda Internacional?

A guarda dos filhos em casos de separação internacional é um assunto delicado que envolve a custódia (guarda) o direito de visita e pagamento de alimentos.

A guarda internacional busca definir quem cuidará da criança e onde ela viverá, levando em consideração o bem-estar do menor, as peculiaridades de cada casal, alinhando a legislação do país, acordos e convenções internacionais.

Questões como sequestro internacional internacional de crianças podem surgir nesses casos, exigindo a atuação multinacional da justiça para resolver o conflito, mas não é o tema deste artigo.

Retorno ao Brasil: É possível trazer a criança para o Brasil ou levá-la ao Exterior? Quais as condições para isso?

Em alguns casos, a Convenção de Haia pode restringir viagens internacionais, impossibilitando que a criança visite o Brasil, o que pode prejudicar o convívio com familiares brasileiros.

Isso ocorre muitas vezes pela falta de um aconselhamento adequado, informações confusas ou contraditórias ou mesmo por divergências de jurisdição entre os países envolvidos.

A Convenção de Haia também inclui exceções. O artigo 13, por exemplo, prevê que, em situações de risco, como violência física, moral ou psicológica, a criança pode retornar ao Brasil. Até a violência entre os pais pode ser interpretada como motivo para alterar a residência da criança.

O que diz a Convenção de Haia

A Convenção de Haia, que regula questões internacionais envolvendo menores de 16 anos, normalmente aplica as leis do país onde a criança reside, e não as leis brasileiras, mas já exceções.

Esse cenário jurídico envolve um emaranhado de tratados e convenções, como a Convenção Interamericana Sobre Obrigações de Alimentos e a Convenção de Nova Iorque Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

A prioridade é sempre proteger os direitos da criança e preservar sua rotina social, incluindo amigos, escola, acolhimento e comunidade.

Casos já julgados sobre Guarda Internacional de crianças

Mudança para Europa com guarda compartilhada

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma mãe brasileira, que tinha a guarda compartilhada no Brasil, poderia se mudar para a Holanda com a criança, mesmo tendo a na modalidade guarda compartilhada com o pai de seu filho.

No caso em questão, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, observou que a mudança da residência da criança do Brasil para a Holanda, embora introduza desafios e altere aspectos significativos da dinâmica familiar, serve aos melhores interesses do menor.

Essa mudança possibilita que a criança experimente e desenvolva novas oportunidades, beneficiando-se de uma vida educacional e de qualidade superior em um país que ocupa o 10º lugar no ranking de IDH da ONU.

Parece um contrassenso a mãe mudar de continente com o filho menor e contra a vontade do pai, mas a alteração do lar de referência do Brasil para a Holanda é mais favorável ao crescimento e ao bem-estar da criança, oferecendo um ambiente mais enriquecedor e promissor do que no Brasil.

É assim que o STJ pensa, mas cada caso é diferente do outro e essa decisão não se aplica a 100% das situações semelhantes, obviamente.

Transferência de Guarda para irmão na Alemanha

Em janeiro de 2023, um processo judicial na comarca de Itapiranga, Santa Catarina, envolvendo transferência da guarda de um adolescente de 15 anos do Brasil para a Alemanha.

Com a decisão, o jovem conseguiu a documentação completa para embarcar para a Alemanha, onde viverá com o irmão mais velho, agora detentor de sua guarda legal. O processo durou apenas 3 (três) dias e correu em segredo de justiça.

É essencial contar com o apoio de um advogado especialista em direito de família internacional, já que cada caso é único e bons resultados dependem da estratégia e técnica correta.

O papel do advogado em casos de Guarda Internacional

O trabalho de um advogado brasileiro especializado é fundamental para garantir que as decisões sobre guarda internacional, visitas e pensão alimentícia respeitem tanto as leis brasileiras quanto as estrangeiras.

Nos casos de divórcio amigável, os pais têm mais liberdade para negociar essas questões, até um certo limite (a autonomia não é 100%), mas em situações litigiosas, a complexidade aumenta.

Buscar o apoio de profissionais especializados é crucial para garantir que o direito de guarda devidamente respeitado.

Em casos de sentença de guarda estrangeira, deve-se reconhecer essa sentença no Brasil na maioria dos casos.

Aliás, se essa decisão estrangeira não for compatível com a nossa legislação, a decisão estrangeira pode não ser validada no Brasil.

Buscar o apoio de profissionais especializados é crucial para garantir o approach adequado e ter o direito de guarda devidamente respeitado.

Se você estiver enfrentando uma situação de guarda internacional, entre em contato com nossa equipe e agende uma consulta.

Vamos garantir que os direitos de seus filhos sejam preservados e que todas as nuances legais sejam cuidadosamente analisadas.

Sobre a autora:

Sofia Jacob é advogada e desde 2008 atua online para brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas, eficientes e sistêmicas.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos.

Divórcio e propriedades no exterior

admin — Fri, 13 Sep 2024 20:44:40 +0000

Divórcio com imóvel no exterior

O divórcio com bens imóveis fora do Brasil é um dos processos mais desafiadores para brasileiros que moram fora do país.

A principal razão para essa complexidade é a variação das leis de cada país e o impacto do regime de casamento na divisão de patrimônio.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara como funciona essa divisão, o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça e por que é essencial contar com especialistas no assunto.

Divórcio com bens imóveis no Exterior

Imagine o seguinte cenário: um brasileiro casado na Europa, registrou o casamento no Consulado Brasileiro, está se divorciando.

O casal possui imóveis no Brasil, em outros países da Europa e investimentos em bancos internacionais do Panamá, Malta e Estados Unidos.

Como será feita a divisão desses bens localizados em jurisdições diferentes? Na verdade, a divisão de bens são em continentes diferentes!

Como dividir bens imóveis no exterior?

Legislação: Cada país possui suas próprias leis sobre a divisão de patrimônio.

Regime de casamento: O regime de bens escolhido pelo casal influencia diretamente na partilha. Casamentos no exterior merecem maior atenção.

Bens imóveis: A divisão de imóveis localizados em diferentes países pode ser complexa, a depender, por exemplo do regime de bens do casamento, do país de casamento, pacto antenupcial ou ainda contratos e acordos entre o casal, sem esquecer de tratos internacionais e de cooperação internacional.

Bens móveis: Veículos, obras de arte, barcos, aeronaves, gados, cavalos, etc, também podem (ou não) entrar na partilha.

Investimentos e/ou Ativos no Brasil ou Exterior: Joias, ouros, criptomoedas, empresas, perfis em plataformas digitais, também podem (ou não) entrar na partilha, a depender de cada país e situação específica.

Aposentadoria: Em alguns países um dos cônjuges tem direito a metade da aposentadoria do outro. Canadá e Estados Unidos são um exemplo clássico.

O que diz o Supremo Tribunal de Justiça?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário combinar a divisão dos bens no Brasil com os do exterior.

Na prática, os valores dos imóveis e investimentos fora do país podem ser compensados com os bens no Brasil, sem a necessidade de um processo judicial internacional.

Isso significa que os valores dos bens são somados e, após uma análise completa, ocorre a partilha de forma justa, de acordo com o regime de casamento escolhido.

Entretanto, a divisão de bens no exterior traz questões tributárias que exigem atenção. A falta de declaração de patrimônios fora do Brasil pode gerar pesadas multas, além dos impostos sobre transferências de bens, que variam de país para país.

Os Tratados de Reciprocidade e Convenções Internacionais entre os países envolvidos não podem ser ignorados, a existência de tratados pode facilitar o processo ou dificultar imensamente!

Divórcio e ativos internacionais: Cada casamento, um casamento. Cada divórcio, um divórcio

Cada divórcio envolvendo mais de um país, com bens imóveis no exterior é único e não existe uma fórmula única que sirva para todas as situações.

Quer dizer, o divórcio internacional, especialmente quando envolve bens imóveis no exterior, é um verdadeiro labirinto jurídico, onde cada detalhe faz toda a diferença.

Ao contrário do que muitos podem imaginar, não há uma fórmula mágica para resolver todos os casos, tampouco uma única legislação capaz de solucionar todas as nuances envolvidas.

É preciso considerar diversos fatores, como o país onde o casal se casou, a data do casamento, o regime de bens, o valor dos patrimônios e se existem filhos envolvidos, idade dos filhos, dentro outras minúcias particulares a cada casal.

Por exemplo, em alguns países, a guarda dos filhos pode influenciar diretamente na alocação de imóveis, já que muitas vezes o cônjuge que fica com a custódia dos filhos pode ter direito de permanecer no imóvel principal da família, que nem sempre é no mesmo país do casamento.

Outro ponto importante é avaliar se há um tratado de reciprocidade entre o Brasil e o país onde os imóveis estão localizados, o que pode facilitar o processo ou dificultar.

Além dessas questões, é necessário considerar outras minúcias particulares de cada caso, como a existência de bens móveis de alto valor, investimentos internacionais, “tax haven“, “shell state”, “offshore”, ativos digitais, contas bancárias em diferentes moedas, empresas familiares ou em conjunto, dentre outros malabares, que podem impactar na tributação e na partilha dos bens.

Além disso, é essencial analisar onde o divórcio será mais justo e vantajoso a ambos.

Iniciar o processo no Brasil e/ou no exterior pode fazer uma grande diferença em termos de custos, impostos e tempo e se tivermos ativos e passivos, o contexto é modificado.

Essa avaliação envolve uma espécie de “engenharia do divórcio”, onde se examina qual a melhor estratégia para garantir uma divisão patrimonial justa, eficiente e mais rápida.

Conclusão

Diante da enorme complexidade que envolve um divórcio com bens no exterior, não há como comparar esse tipo de processo com um divórcio comum, onde todos os bens e as partes estão localizados em um único país.

A multiplicidade de jurisdições, as diferenças legislativas, e os desafios de coordenar a partilha de patrimônios entre várias nações tornam esses casos extremamente intrincados.

Cada caso é único e precisa ser analisado de forma detalhada para evitar erros, lentidão e prejuízos financeiros. Agilidade judicial depende de planejamento estratégico.

Se você é brasileiro, mora no exterior, possui bens fora do Brasil e está iniciando a jornada do divórcio no Brasil ou no exterior, agende sua consulta on-line e saiba como podemos ajudar a enfrentar com serenidade e segurança esta jornada.

Sobre a autora:

Sofia Jacob desde 2008, ajuda on-line brasileiros e estrangeiros a resolver pendências no Brasil, garantindo soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Experiência com profissionalismo e excelência.

Idiomas: Português, inglês e francês.

Advogada indicada pelo consulado brasileiro em Los Angeles/Califórnia, Estados Unidos.

Dra. Sofia Jacob

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Principais Tipos de Transações Imobiliárias

Avaliação de Imóvel

Contrato de Compromisso de Compra e Venda

Cancelamento de Transação e Direito de Arrependimento

O que são transações imobiliárias internacionais?

Segurança nas Transações Imobiliárias: evite problemas que se acumulam

Due Diligence: Garantia de Segurança

Gestão de conflitos em negociações imobiliárias: A chave para o sucesso

Brasileiros no Exterior: Desafios e oportunidades no mercado imobiliário brasileiro

Contratos e registros

Fechamento eficiente de um negócio imobiliário

Criptomoedas, Brasileiros no Exterior e Outros Fatores Influentes

Preciso de um Advogado para Comprar e Vender Imóveis?

Como Podemos Ajudar a Navegar por Esse Processo?

Impactos do divórcio no Green Card e status imigratório nos EUA

Renovação do Green Card após o divórcio

Divórcio e Green Card Condicional

Como comprovar a autenticidade do casamento nos Estados Unidos?

Divórcio durante a solicitação do Green Card

Divórcio e o processo de naturalização

Conclusão

Aposentados no exterior: Alíquota de 25% sobre IRPF é inconstitucional

O caso: Um Pedido de Justiça Tributária

A Contestação da União e o Princípio da Isonomia Tributária

A Importância da Progressividade na Tributação

O Voto dos Ministros e as Consequências da Decisão

Conclusão

Divórcio para brasileiros no exterior: Guia simples e prático para recomeçar com segurança

A Decisão de divórcio

Negociação e Acordo

A Decretação do Divórcio

Questões Pós-Divórcio

Investimentos Financeiros em Caso de Divórcio

Investimentos Financeiros em caso de divórcio

Identificação e Avaliação de Ativos

Determinação de Ativos Conjuntos e Individuais

Congelamento de Ativos

Negociações e Acordos

Implicações Fiscais

Reorganização de Ativos

Reavaliação de Metas Financeiras

Planejamento de aposentadoria independente

Atualização de documentos legais

Leis Locais

Aspecto emocional

Apoio Profissional

Conclusão

Como podemos ajudar à navegar por esse processo?

Regularize sua vida no Brasil após o divórcio no exterior

Casou e Divorciou fora do Brasil? Saiba como simplificar sua vida Tudo o que você precisa saber para regularizar sua vida no Brasil após um divórcio estrangeiro

Nesse cenário, surge a dúvida: será possível simplificar esse processo e finalmente seguir em frente?

1. “Não registrei meu casamento no consulado nem no Brasil. Mesmo assim, preciso homologar no Brasil a sentença do meu divórcio feito no exterior?”

2. “Terei que ir ao Brasil para “legalizar” meu divórcio estrangeiro ?”

3. “Posso registrar meu segundo casamento no consulado, mesmo sem ter registrado meu primeiro casamento ou homologado o divórcio no Brasil?”

4. “Por que preciso homologar meu divórcio no Brasil, se já estou casado novamente no exterior e meu divórcio é válido lá?”

Conclusão

Como podemos ajudar à navegar por esse processo?

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Assinatura Digital: Como a decisão do STJ facilita a vida dos brasileiros no exterior

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*2. “**Terei que ir ao Brasil para “legalizar” meu divórcio estrangeiro* ?”