Casamento na Europa: Validade e Reconhecimento Legal em outros países

Você é brasileiro e se casou com um europeu na França, Itália, Portugal ou Alemanha?

Ou é europeu e oficializou união com um brasileiro pelo casamento na Europa?

Entender como seu casamento é formalizado e reconhecido juridicamente nos diferentes países, incluindo o Brasil, é essencial para assegurar seus direitos em herança, divórcio, pensão e a proteção de patrimônio.

Neste artigo, explicamos o que você precisa saber sobre casamentos binacionais, registro local na União Europeia, a importância da Certidão Internacional de Casamento prevista na Convenção de Viena de 1976, e como garantir a regularização jurídica do seu casamento tanto no Brasil quanto na Europa.

Casamento celebrado na União Europeia: é automaticamente reconhecido em outros países?

Não necessariamente, ou melhor: Depende. 

A União Europeia promove a livre circulação e cooperação entre seus Estados‑Membros, mas os atos civis, como o casamento, são regulados pelas leis nacionais de cada país.

Exemplo prático:
Um casal — um brasileiro e um alemão — casa‑se legalmente na Itália. Esse casamento é automaticamente reconhecido na Alemanha, mas se essa família decidir residir na França, para que a união produza efeitos jurídicos completos lá, é necessário registrá‑la no cartório local francês.

Por que registrar o casamento na França, mesmo com a Certidão Internacional de Casamento?

A Certidão Internacional de Casamento (CCI), prevista na Convenção de Viena de 1976, é a certidão de casamento na Europa multilíngue que facilita o reconhecimento da união entre países signatários, eliminando a necessidade de tradução juramentada, apostilamento ou legalização consular.

Porém:

• A CCI comprova que o casamento existe e é reconhecido no país onde foi celebrado, mas não substitui o registro local exigido para a formalização jurídica da união naquele país.
• Cada Estado‑membro da UE possui regras próprias para o reconhecimento e aplicação do casamento em seu território, podendo exigir a transcrição ou registro do casamento estrangeiro no sistema local.
• Na França, o registro no cartório civil é solicitado para que o casal tenha acesso a direitos sociais, previdenciários, herança, benefícios e mudança de nome.

Outro exemplo: 

Na Alemanha, a certidão de casamento internacional é chamada de Mehrsprachiger Auszug aus dem Eheregister e pode ser utilizada em qualquer país integrante da União Européia. 

O que é a Convenção de Viena e como ela facilita o reconhecimento jurídico do casamento?

A Convenção de Viena sobre Registro Civil, padronizou a emissão de certidões multilíngues (neste caso, de casamento), reconhecidas em vários países europeus — França, Itália, Alemanha, Portugal, Espanha, Suíça e outros.

Importante:

• O Brasil ainda não é signatário dessa Convenção (não faz parte desta convenção), mas aceita a CCI emitida por países signatários, desde que acompanhada da Apostila de Haia.
• Para casamentos realizados na Europa, a CCI simplifica a regularização jurídica tanto na União Europeia quanto no Brasil.

Como registrar o casamento europeu no Brasil?

Para que o casamento celebrado no exterior seja reconhecido no Brasil, morando no exterior é necessário:

1. Registrar a união no Consulado Brasileiro do país onde foi celebrado ou apostila-lo com tradução juramentada.
2. Transcrever o casamento no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil no Brasil para brasileiros que moram no Exterior.

Esse procedimento garante a formalização da união junto às autoridades brasileiras, sobretudo para efeitos de inventário, testamento, pensão, compra e venda de imóveis, mudança de nome, etc.

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Homologação de divórcio estrangeiro no Brasil

Caso o casal casou em país integrante da União Europeia e optou pelo divórcio na também União Europeia, para que ele tenha validade jurídica no Brasil, é necessário realizar a homologação da sentença de divórcio estrangeiro no Brasil, seja em cartório ou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dependendo do caso.

 Sem esse passo, o brasileiro continuará casado perante a lei nacional, não podendo contrair novo matrimônio e enfrentando dificuldades em inventários ou partilhas.

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Regimes de bens no casamento binacional

A escolha do regime de bens deve ser formalizada antes ou no momento do casamento, preferencialmente por meio de pacto antenupcial internacional, para garantir segurança jurídica em entre diferentes países.

Em um contexto de mais de um país, o pacto antenupcial internacional é crucial porque define de forma clara qual legislação (brasileira ou de um país da UE) será aplicada ao regime escolhido, evitando conflitos de normas e imprevistos em inventários, testamentos, dividendos de empresas, divórcios ou sucessões.

Fontes:

Casamentos transnacionais na UE