Por Dra. Sofia Jacob

Decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina evidencia limites da eficácia de inventários no Exterior e reforça a incidência do direito brasileiro sobre bens localizados no país.

Inventário no exterior e limites de eficácia no Brasil

A crescente sofisticação das estruturas patrimoniais, frequentemente distribuídas entre diferentes jurisdições, impõe novos desafios ao direito sucessório.

É recorrente a utilização de instrumentos estrangeiros para organização da herança com bens no exterior, mas uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina demonstra que a adoção exclusiva de soluções externas não assegura, plena eficácia no Brasil.

No caso analisado, embora o inventário tenha sido regularmente realizado nos Estados Unidos, pela lei do Estado de Nova Iorque, verificou-se que o falecido mantinha vínculos relevantes com o Brasil, incluindo ativos imobiliários e centro de interesses patrimoniais, uma clássica situação de duplo domicílio. 

Um trecho da decisão: 

“RAZÕES DE DECIDIR: A coexistência de domicílios não afasta a incidência da lei brasileira sobre a sucessão dos bens localizados no Brasil, conforme art. 10 da LINDB e art. 1.785 do CC, especialmente diante da substancial concentração patrimonial no país e da ratio protetiva do art. 10, § 1º, da LINDB. 5. A escritura pública de inventário e adjudicação é nula porque ignorou o domicílio brasileiro do falecido e aplicou exclusivamente a legislação estrangeira, violando normas imperativas do direito sucessório nacional, particularmente os arts. 1.785, 1.829 e 1.845 do CC. Devem ser reconhecidos os genitores como herdeiros necessários, com legitimidade para concorrer com o cônjuge supérstite quanto aos bens localizados no Brasil, impondo-se a reabertura da sucessão para correta partilha, preservadas as alienações realizadas a terceiros de boa-fé. TJSC, ApCiv 5020279 82.2024.8.24.0018). Relatora: Desa. Gladys Afonso Origem: Balneário Camboriú. Data de Julgamento: 03/03/2026. 

Quer dizer: em estruturas patrimoniais internacionais, é comum a coexistência de múltiplos centros de interesses  e isso impacta diretamente a sucessão e no patrimônio dos herdeiros.

Pluralidade de domicílios e superação de uma leitura rígida da conexão

O ponto central do julgado reside no reconhecimento da pluralidade de domicílios, já que existia núcleo de vida tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.

A decisão do Tribunal de Santa Catarina afastou a ideia de vinculação exclusiva a um único ordenamento jurídico, adotando uma leitura mais funcional dos critérios de conexão, alinhada à realidade contemporânea, em que patrimônios e relações pessoais se distribuem entre múltiplos espaços territoriais.

Essa abordagem impede a aplicação automática da lei estrangeira e permite uma incidência mais calibrada do direito, conforme a localização dos bens e a intensidade dos vínculos jurídicos.

Aplicação da lei brasileira e limites ao direito estrangeiro

A decisão estabelece diretriz relevante:

“bens situados no Brasil submetem-se ao direito sucessório brasileiro, independentemente da existência de inventário realizado no exterior.”

Além disso, o tribunal afastou a eficácia de ato estrangeiro que desconsiderava normas imperativas do ordenamento nacional, especialmente aquelas relacionadas à estrutura da vocação hereditária.

Na prática, isso representa um limite claro à utilização de planejamentos sucessórios estruturados exclusivamente sob legislação estrangeira.

Ordem pública sucessória e proteção patrimonial

O direito brasileiro preserva a participação de herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge, por meio de regras de caráter inderrogável.

Essas normas integram o núcleo da ordem pública sucessória e não podem ser afastadas por escolha de lei estrangeira.

A decisão do TJ/SC reafirma essa diretriz ao impedir que estruturas internacionais sejam utilizadas para restringir direitos hereditários em relação a bens localizados no país.

Riscos em estruturas patrimoniais internacionais

Para patrimônios organizados em múltiplas jurisdições, o precedente evidencia riscos relevantes:

• limitação da eficácia de inventários estrangeiros no Brasil;
• necessidade de reestruturação ou reabertura da sucessão;
• potencial judicialização de conflitos entre herdeiros e
• impactos na liquidez e na transferência de ativos

Em estruturas patrimoniais mais complexas, esses fatores podem comprometer a eficiência do planejamento e gerar custos expressivos.

Planejamento sucessório internacional: abordagem integrada

O cenário exige um planejamento sucessório conduzido de forma estratégica e coordenada entre jurisdições.

A decisão evidencia que não é suficiente a adoção de instrumentos estrangeiros isoladamente. É indispensável considerar:

• a incidência do direito brasileiro sobre bens localizados no país;
• os limites impostos pelas normas de ordem pública e
• a harmonização entre diferentes sistemas jurídicos

A atuação preventiva, com análise técnica aprofundada, é determinante para mitigar riscos e preservar a integridade do patrimônio, sem a necessidade de debater judicialmente no futuro.  

Entretanto, mesmo que o inventário estrangeiro já esteja em andamento, ainda é possível rever a aplicação exclusiva da legislação estrangeira, diante de dois ou mais  domicílios, garantindo a preservação do patrimônio.

Conclusão

A decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolida uma orientação relevante no direito sucessório internacional: a pluralidade de domicílios autoriza a incidência da lei brasileira sobre bens situados no território nacional.

Mais do que solucionar um caso específico, o julgado delimita, com maior precisão, os contornos da aplicação do direito estrangeiro no Brasil e reforça a necessidade de planejamento sucessório estruturado em contextos internacionais.